PORTARIA GM/MS Nº 4.297, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614329202400	39610025	198.000,00	198.000,00	1030151192E890023
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	36000613910202400	40580010	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890052
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA	36000614168202400	14080005	250.000,00	250.000,00	1030151192E890031
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613932202400	40860005	549.925,00	549.925,00	1030151192E890054
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	36000614278202400	22630001	295.500,00	295.500,00	1030151192E890015
PR	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614211202400	40560004	209.434,00	209.434,00	1030151192E890041
PR	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	36000614080202400	40890011	98.743,00	98.743,00	1030151192E890041
PR	JOAQUIM TAVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614034202400	43810001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890041
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613859202400	43810001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890041
PR	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613961202400	40660014	9.185,00	9.185,00	1030151192E890041
SC	CAMPO ERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE	36000614212202400	44930003	35.793,00	35.793,00	1030151192E890001
SC	IOMERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE	36000614119202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	PINHEIRO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614137202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	PIRATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA	36000614358202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS	36000614397202400	43390003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	TREZE TILIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614204202400	42510001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	36000614173202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SP	PEDRO DE TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO	36000613894202400	41190004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	PEDRO DE TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO	36000614066202400	30520005	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	PONTES GESTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614314202400	40350002	125.228,00	125.228,00	1030151192E890035
TOTAL			20 PROPOSTAS			7.021.808,00