PORTARIA GM/MS Nº 4.300, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITAJUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614328202400	50410004	807.000,00	807.000,00	1030151192E890001
BA	ITATIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613864202400	50410004	523.000,00	523.000,00	1030151192E890001
BA	ITIRUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU	36000614081202400	50410004	320.000,00	320.000,00	1030151192E890001
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	36000614260202400	50410004	143.431,00	143.431,00	1030151192E890001
BA	PEDRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614319202400	50410004	168.545,00	168.545,00	1030151192E890001
BA	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE	36000614332202400	50410004	750.000,00	750.000,00	1030151192E890001
BA	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000614110202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	SAO FRANCISCO DO CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE	36000614033202400	50410004	4.999.950,00	4.999.950,00	1030151192E890001
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614240202400	50410004	1.391.023,00	1.391.023,00	1030151192E890001
ES	SOORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA	36000614243202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	36000614248202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000614187202400	50410004	2.057.000,00	2.057.000,00	1030151192E890001
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	36000613866202400	50410004	57.000,00	57.000,00	1030151192E890001
GO	TEREZOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614076202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	DELTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614338202400	50410004	107.000,00	107.000,00	1030151192E890001
MG	GUARANI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614087202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	ITUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM	36000614101202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	JEQUITINHONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614067202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	36000614126202400	50410004	95.118,00	95.118,00	1030151192E890001
MG	JUATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA	36000614064202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	JURUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614280202400	50410004	102.000,00	102.000,00	1030151192E890001
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614006202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	NOVA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA	36000614389202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	PEDRO TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA	36000614325202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	PIRAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614147202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614053202400	50410004	30.000,00	30.000,00	1030151192E890001
MG	RIACHO DOS MACHADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS	36000613997202400	50410004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
MG	RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90	36000614070202400	50410004	761.000,00	761.000,00	1030151192E890001
MG	SAO JOSE DO JACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI	36000613998202400	50410004	290.000,00	290.000,00	1030151192E890001
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	36000614047202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614324202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PB	CACIMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS	36000614316202400	50410004	460.737,00	460.737,00	1030151192E890001
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614398202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	CUBATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI	36000614379202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	LAGOA DE DENTRO	LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614382202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	36000613869202400	50410004	1.201.000,00	1.201.000,00	1030151192E890001
PB	RIACHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO	36000614335202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	SANTA CECILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA	36000614391202400	50410004	535.815,00	535.815,00	1030151192E890001
PE	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614313202400	50410004	216.679,00	216.679,00	1030151192E890001
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613967202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PR	ABATIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA	36000613913202400	50410004	167.000,00	167.000,00	1030151192E890001
PR	IGUATU	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU	36000614404202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	MIRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613917202400	50410004	157.000,00	157.000,00	1030151192E890001
PR	PORECATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU	36000613941202400	50410004	207.000,00	207.000,00	1030151192E890001
PR	SERTANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS	36000613936202400	50410004	257.000,00	257.000,00	1030151192E890001
RJ	ARMACAO DOS BUZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS	36000614108202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	TAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614348202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TO	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO	36000613921202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
TOTAL			48 PROPOSTAS			23.904.298,00