PORTARIA GM/MS Nº 4.303, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os créditos extraordinários oriundos da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, abertos em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul, para o componente da Vigilância em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto Estadual nº 57.600, de 2024, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024;

Considerando as Portarias SEDEC nº 1377 e 1379, de 05/05/2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhecem, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE: 1.3.2.1.4, o Estado de Calamidade Pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que especificam;

Considerando o Decreto Legislativo nº 36, de 2024, editado pelo Congresso Nacional para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e aos Fundos Municipais de Saúde, para o componente da vigilância em saúde, na ação 20YJ, no valor total de R$ 15. 913.198,00 (quinze milhões, novecentos e treze mil, cento e noventa e oito reais), conforme anexo.

Art. 2º Os recursos de que trata essa portaria visam intensificar a resposta à calamidade e auxiliar na prevenção e controle de surtos e epidemias.

Art. 3º O montante de recursos a que se refere esta portaria destina-se a despesas de custeio (GND 3) envolvendo toda e qualquer aquisição de insumos e contratações de serviços de terceiros em pessoa física e jurídica necessárias ao desempenho de atividades associadas aos componentes da vigilância em saúde e ambiente, conforme discriminados nos anexos I, II e III.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20YJ.6501 - Plano Orçamentário CP10.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Recursos de custeio destinados às ações de preparação, vigilância e resposta às emergências em saúde pública

UF	IBGE	Ente Federativo	Total
RS	430000	SES	R$ 730.000,00
RS	430040	Alegrete	R$ 54.000,00
RS	430057	Alto Feliz	R$ 54.000,00
RS	430130	Arroio Grande	R$ 54.000,00
RS	430235	Bom Princípio	R$ 54.000,00
RS	430300	Cachoeira do Sul	R$ 54.000,00
RS	430420	Candelária	R$ 54.000,00
RS	430460	Canoas	R$ 180.000,00
RS	430466	Capão do Leão	R$ 54.000,00
RS	430510	Caxias do Sul	R$ 214.000,00
RS	430620	Cruzeiro do Sul	R$ 54.000,00
RS	430660	Dom Pedrito	R$ 54.000,00
RS	430676	Eldorado do Sul	R$ 54.000,00
RS	430680	Encantado	R$ 54.000,00
RS	430770	Esteio	R$ 60.000,00
RS	430780	Estrela	R$ 54.000,00
RS	430830	Fontoura Xavier	R$ 54.000,00
RS	430960	Horizontina	R$ 54.000,00
RS	431010	Igrejinha	R$ 54.000,00
RS	431050	Iraí	R$ 54.000,00
RS	431060	Itaqui	R$ 54.000,00
RS	431065	Itati	R$ 54.000,00
RS	431100	Jaguarão	R$ 54.000,00
RS	431140	Lajeado	R$ 114.000,00
RS	431177	Maquiné	R$ 54.000,00
RS	431340	Novo Hamburgo	R$ 114.000,00
RS	431405	Parobé	R$ 54.000,00
RS	431420	Pedro Osório	R$ 54.000,00
RS	431440	Pelotas	R$ 114.000,00
RS	431490	Porto Alegre	R$ 314.000,00
RS	431530	Quaraí	R$ 54.000,00
RS	431600	Rolante	R$ 54.000,00
RS	431560	Rio Grande	R$ 160.000,00
RS	431640	Rosário do Sul	R$ 54.000,00
RS	431680	Santa Cruz do Sul	R$ 60.000,00
RS	431690	Santa Maria	R$ 54.000,00
RS	431720	Santa Rosa	R$ 60.000,00
RS	431710	Sant'Ana do Livramento	R$ 100.000,00
RS	431800	São Borja	R$ 154.000,00
RS	431840	São Jerônimo	R$ 54.000,00
RS	431870	São Leopoldo	R$ 114.000,00
RS	431880	São Lourenço do Sul	R$ 54.000,00
RS	431950	São Sebastião do Caí	R$ 54.000,00
RS	432000	Sapucaia do Sul	R$ 114.000,00
RS	432080	Soledade	R$ 54.000,00
RS	432130	Taquari	R$ 54.000,00
RS	432145	Teutônia	R$ 54.000,00
RS	432150	Torres	R$ 54.000,00
RS	432170	Três Coroas	R$ 54.000,00
RS	432183	Três Forquilhas	R$ 54.000,00
RS	432240	Uruguaiana	R$ 154.000,00
RS	432260	Venâncio Aires	R$ 54.000,00
TOTAL			R$ 4.700.000,00

ANEXO II

Recursos de custeio destinados às ações vinculadas à Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador.

UF	IBGE	Ente Federativo	Total
RS	430000	SES	R$ 780.800,00
RS	430510	Caxias do Sul	R$ 800,00
RS	431440	Pelotas	R$ 11.598,00
TOTAL			R$ 793.198,00

ANEXO III

Recursos de custeio destinados às ações vinculadas ao combate às infecções e apoio às pessoas acometidas por HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

UF	IBGE	Ente Federativo	Total
RS	430000	SES	R$ 10.420.000,00