PORTARIA GM/MS Nº 4.309, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I- Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde; e

III- Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	IBGE	SVSA	SAPS	SAES
SC	420000	R$ 500.075,00	R$ -	R$ 1.983.555,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	MUNICÍPIO	IBGE	SVSA	SAPS	SAES
MG	Brumadinho	310900	R$ 14.064,00	R$ -	R$ 46.938,00
MG	Carandaí	311320	R$ 6.653,00	R$ -	R$ -
MG	Carmo do Cajuru	311420	R$ 6.085,00	R$ 25.318,00	R$ 200,00
MG	Conceição do Rio Verde	311770	R$ -	R$ -	R$ 643,00
MG	Crucilândia	312060	R$ 1.409,00	R$ 24.102,00	R$ -
MG	Divino	312200	R$ 5.408,00	R$ 70.178,00	R$ -
MG	Engenheiro Navarro	312380	R$ 1.912,00	R$ 6.933,00	R$ -
MG	Goianá	312738	R$ 1.050,00	R$ 18.562,00	R$ -
MG	Ibiaí	312960	R$ 2.187,00	R$ 15.000,00	R$ -
MG	Inimutaba	313110	R$ -	R$ 15.570,00	R$ -
MG	Itabira	313170	R$ 31.334,00	R$ 151.534,00	R$ 288.466,00
MG	Itaúna	313380	R$ 25.313,00	R$ -	R$ 55.343,00
MG	Juatuba	313665	R$ 10.623,00	R$ -	R$ -
MG	Leandro Ferreira	313830	R$ -	R$ 7.705,00	R$ -
MG	Martinho Campos	314050	R$ -	R$ 27.411,00	R$ -
MG	Papagaios	314690	R$ 5.111,00	R$ 25.000,00	R$ -
MG	Ponto Chique	315213	R$ 1.110,00	R$ -	R$ -
MG	Rio Manso	315530	R$ 2.033,00	R$ 8.000,00	R$ -
MG	Santa Rita do Ituêto	315950	R$ 1.577,00	R$ 10.266,00	R$ -
MG	São João Batista do Glória	316220	R$ -	R$ -	R$ 200,00
MG	São João da Lagoa	316225	R$ 1.281,00	R$ 6.600,00	R$ -
MG	São Sebastião do Oeste	316460	R$ 2.285,00	R$ 26.725,00	R$ -
MG	Serro	316710	R$ -	R$ 88.772,00	R$ 3.272,00
PR	São João do Ivaí	412500	R$ -	R$ 39.079,00	R$ -
SC	São José	421660	R$ 75.260,00	R$ 452.554,00	R$ -
SP	Bragança Paulista	350760	R$ 33.564,00	R$ -	R$ -
SP	Guarulhos	351880	R$ 382.597,00	R$ 1.141.697,00	R$ -
SP	Pindamonhangaba	353800	R$ -	R$ -	R$ 260.810,00