PORTARIA GM/MS Nº 4.321, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000124052	43370009	288.563,00	288.563,00	10302511885350027
CE	PACUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA	11410012000124010	41380004	78.455,00	78.455,00	10302511885350023
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000124008	41800002	14.308,00	14.308,00	10302511885350032
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000124003	44200002	304.681,00	304.681,00	10302511885350054
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084263000124015	42790021	87.139,00	87.139,00	10302511885350054
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000124019	43200003	340.302,00	340.302,00	10302511885350041
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04182700000124019	40510001	994.445,00	994.445,00	10302511885353351
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04182700000124028	40510001	317.782,00	317.782,00	10302511885353351
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	11879812000124005	42760023	249.924,00	249.924,00	10302511885350024
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	23109604000124005	37060005	223.329,00	223.329,00	10302511885350011
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328684000124016	44060003	73.196,00	73.196,00	10302511885350011
SC	GUARAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293409000124001	43010002	199.928,00	199.928,00	10302511885350001
TOTAL			12 PROPOSTAS			3.172.052,00