PORTARIA GM/MS Nº 4.337, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	IBIASSUCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE	36000614680202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	3912108	200.000,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000614670202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2564238	2.000.000,00
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	36000614671202400	1.600.000,00	50410002	1.600.000,00	1030251182E900001	7331630	1.600.000,00
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000614694202400	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	6452205	400.000,00
CE	ITAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA	36000614672202400	800.001,00	50410002	800.001,00	1030251182E900001	6595723	800.001,00
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000614676202400	2.000.001,00	50410002	2.000.001,00	1030251182E900001	6395856	2.000.001,00
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000614682202400	1.000.001,00	50410002	1.000.001,00	1030251182E900001	6406602	1.000.001,00
CE	TURURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU	36000614677202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2566125	500.000,00
MA	AXIXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA	36000614654202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7560869	500.000,00
MA	SENADOR ALEXANDRE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA	36000614711202400	331.727,00	50410002	331.727,00	1030251182E900001	7493932	331.727,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	9.331.730,0