PORTARIA GM/MS Nº 4.350, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os Anexos XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eCR, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 7.415.998,20 (sete milhões, quatrocentos e quinze mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), e de R$ 17.798.395,68 (dezessete milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º Conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493, publicada em 10 de abril de 2024, está em curso a alteração do modelo de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde. Como resultado dessa alteração, serão instituídos novos Planos Orçamentários. Estes novos planos serão responsáveis por absorver os saldos dos Planos Orçamentários 0008, 0009 e 000D, que, por sua vez, estão em processo de extinção.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	COD_IBGE	MUNICIPIO	IVS	Estrato IED - Índice de Equidade e Dimensionamento	Novo Credenciamento
AC	120020	Cruzeiro do Sul	2	3	1
AL	270770	Rio Largo	2	3	1
AM	130110	Careiro	1	1	1
AM	130185	Iranduba	2	3	1
BA	290570	Camaçari	3	4	1
BA	290840	Conceição do Coité	3	3	1
BA	291050	Entre Rios	2	2	1
BA	291260	Ibiquera	1	1	1
BA	291840	Juazeiro	3	4	1
BA	293290	Valença	3	3	1
CE	230540	Icó	2	3	1
CE	231290	Sobral	4	4	1
ES	320060	Aracruz	4	4	1
ES	320520	Vila Velha	4	4	1
GO	520110	Anápolis	4	4	2
MA	210355	Conceição do Lago-Açu	1	1	1
MA	210910	Presidente Dutra	2	2	1
MG	310670	Betim	3	4	1
MG	314090	Matipó	3	3	1
MG	316720	Sete Lagoas	4	4	1
MG	316990	Ubá	4	4	1
MS	500660	Ponta Porã	3	3	1
MT	510704	Primavera do Leste	4	4	1
PB	250400	Campina Grande	4	4	1
PB	250750	João Pessoa	4	4	2
PE	260120	Arcoverde	3	3	1
PE	260600	Garanhuns	3	4	1
PE	260810	João Alfredo	2	2	1
PE	261050	Passira	2	2	1
PR	412550	São José dos Pinhais	4	4	1
RJ	330060	Bom Jesus do Itabapoana	4	4	1
RJ	330070	Cabo Frio	4	4	1
RJ	330227	Japeri	2	3	1
RJ	330340	Nova Friburgo	4	4	1
RJ	330414	Queimados	3	4	1
RJ	330455	Rio de Janeiro	4	4	6
RN	240810	Natal	4	4	1
RR	140045	Pacaraima	2	2	1
RS	430720	Erval Grande	3	3	1
SC	420200	Balneário Camboriú	5	4	1
SC	420230	Biguaçu	4	4	1
SC	420290	Brusque	5	4	1
SC	421190	Palhoça	4	4	1
SP	351630	Francisco Morato	3	4	1
SP	354260	Registro	4	4	1
TO	170220	Araguatins	2	2	1
TO	171820	Porto Nacional	4	4	1
					Total de 54