Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.352, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

rt. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000614061202400 2.114.000,00 50410002 2.114.000,00 1030251182E900001 3219003 2.114.000,00
BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000614406202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6147453 200.000,00
BA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613352202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6389457 200.000,00
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000613942202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 7861125 200.000,00
BA IBITIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 36000613548202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6419305 100.000,00
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 36000613387202400 1.700.000,00 50410002 1.700.000,00 1030251182E900001 6249817 1.700.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000614693202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 2772280 2.000.000,00
BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 36000614129202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 5378931 200.000,00
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000614049202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6296955 1.000.000,00
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 36000614535202400 224.260,00 50410002 224.260,00 1030251182E900001 7575408 224.260,00
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000613742202400 147.620,00 50410002 147.620,00 1030251182E900001 6499341 147.620,00
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000614706202400 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6466486 1.500.000,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000613565202400 900.000,00 50410002 900.000,00 1030251182E900001 6402364 900.000,00
CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 36000614774202400 160.232,00 50410002 160.232,00 1030251182E900001 6366198 160.232,00
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000614455202400 900.000,00 50410002 900.000,00 1030251182E900001 6496377 900.000,00
CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614545202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6488218 500.000,00
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000613772202400 1.250.000,00 50410002 1.250.000,00 1030251182E900001 5970369 1.250.000,00
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000614849202400 159.892,00 50410002 159.892,00 1030251182E900001 6389090 159.892,00
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614327202400 750.000,00 50410002 750.000,00 1030251182E900001 6364284 750.000,00
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000614250202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6669565 1.000.000,00
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000614022202400 114.000,00 50410002 114.000,00 1030251182E900001 6432778 114.000,00
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613752202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6336647 2.000.000,00
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613756202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6499317 2.000.000,00
MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614139202400 949.392,00 50410002 949.392,00 1030251182E900001 6650538 949.392,00
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000613736202400 17.413,00 50410002 17.413,00 1030251182E900001 6574572 17.413,00
MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 36000613638202400 914.367,00 50410002 914.367,00 1030251182E900001 6631231 914.367,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613428202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2098938 200.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614298202400 712.728,00 50410002 712.728,00 1030251182E900001 2098474 712.728,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614299202400 3.401.272,00 50410002 3.401.272,00 1030251182E900001 6522076 3.401.272,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614848202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 4034236 300.000,00
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000614042202400 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6534007 150.000,00
MG BRASILANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS 36000614634202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6931022 100.000,00
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614274202400 102.470,00 50410002 102.470,00 1030251182E900001 2118513 102.470,00
MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613392202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6519016 300.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000613567202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6600638 400.000,00
MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613933202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6489583 300.000,00
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613833202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6533043 300.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000614673202400 70.000,00 50410002 70.000,00 1030251182E900001 4031024 70.000,00
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614000202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6869394 100.000,00
MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA 36000613588202400 71.134,00 50410002 71.134,00 1030251182E900001 6600360 71.134,00
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614371202400 1.000.000,00 50410002 50410002 500.000,00 500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 4042085 4042107 500.000,00 500.000,00
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000614741202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6439861 200.000,00
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613411202400 668.000,00 50410002 50410002 130.000,00 538.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2183811 6535488 130.000,00 538.000,00
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614272202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2103257 500.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000613849202400 700.000,00 50410002 50410002 200.000,00 500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2111640 2206382 200.000,00 500.000,00
MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 36000613747202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2113848 100.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614744202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2208172 500.000,00
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000613575202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6581153 200.000,00
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613604202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6401651 200.000,00
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613729202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6368018 500.000,00
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000613861202400 118.000,00 50410002 118.000,00 1030251182E900001 6414656 118.000,00
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000613867202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6413757 2.000.000,00
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000613578202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 5390192 300.000,00
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613464202400 3.696.907,00 50410002 3.696.907,00 1030251182E900001 6375111 3.696.907,00
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000614269202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6578136 300.000,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000613535202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2715082 1.000.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000613999202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2703572 1.000.000,00
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000614577202400 1.100.000,00 50410002 1.100.000,00 1030251182E900001 3045900 1.100.000,00
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000614247202400 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 3317927 250.000,00
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000614439202400 120.323,00 50410002 120.323,00 1030251182E900001 2767651 120.323,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613975202400 100.559,00 50410002 100.559,00 1030251182E900001 2590727 100.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613976202400 200.559,00 50410002 200.559,00 1030251182E900001 2740338 200.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613977202400 200.559,00 50410002 200.559,00 1030251182E900001 2825589 200.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613978202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 2730650 150.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613979202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 2729385 150.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613980202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 0015644 150.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613981202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 4056752 150.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613982202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 3712877 150.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613983202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 3546071 150.559,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613984202400 117.258,00 50410002 117.258,00 1030251182E900001 6486711 117.258,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613985202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 3526895 150.559,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000613468202400 45.454,00 50410002 45.454,00 1030251182E900001 6190693 45.454,00
PR JURANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613236202400 246.240,00 50410002 246.240,00 1030251182E900001 3012867 246.240,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613668202400 4.114.000,00 50410002 4.114.000,00 1030251182E900001 2579324 4.114.000,00
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 36000613261202400 1.353.030,00 50410002 1.353.030,00 1030251182E900001 6420958 1.353.030,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000613319202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 6645410 2.500.000,00
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000613651202400 2.057.000,00 50410002 2.057.000,00 1030251182E900001 6225152 2.057.000,00
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 36000613326202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 6521282 2.500.000,00
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613764202400 2.057.000,00 50410002 2.057.000,00 1030251182E900001 6360823 2.057.000,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000614317202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6264662 500.000,00
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 36000613717202400 1.046.866,00 50410002 1.046.866,00 1030251182E900001 7062893 1.046.866,00
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000614759202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6343902 300.000,00
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000614827202400 269.283,00 50410002 269.283,00 1030251182E900001 6528244 269.283,00
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000614828202400 30.717,00 50410002 30.717,00 1030251182E900001 6254578 30.717,00
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000613699202400 184.679,00 50410002 184.679,00 1030251182E900001 6391737 184.679,00
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 36000614760202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6480624 400.000,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000614834202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 5988497 300.000,00
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000613683202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2028190 1.000.000,00
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613820202400 1.773.933,00 50410002 1.773.933,00 1030251182E900001 6417876 1.773.933,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000613753202400 4.114.000,00 50410002 4.114.000,00 1030251182E900001 3843076 4.114.000,00
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614133202400 200.000,00 50410002 50410002 64.837,00 135.163,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6565875 2080370 64.837,00 135.163,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000614302202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2071568 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000614303202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2688689 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000614788202400 4.123.893,00 50410002 4.123.893,00 1030251182E900001 2090236 4.123.893,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000614366202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2089785 100.000,00
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000613768202400 3.114.000,00 50410002 3.114.000,00 1030251182E900001 2039230 3.114.000,00
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000614833202400 3.114.000,00 50410002 3.114.000,00 1030251182E900001 2039230 3.114.000,00
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 36000613652202400 100.190,00 50410002 100.190,00 1030251182E900001 6453090 100.190,00
TOTAL 98 PROPOSTAS 79.579.143,00          
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