PORTARIA GM/MS Nº 4.354, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614178202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6654088	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613552202400	502.470,00	50410002	502.470,00	1030251182E900001	2237253	502.470,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613557202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	3729559	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614468202400	1.300.000,00	50410002	1.300.000,00	1030251182E900001	2693801	1.300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614470202400	602.000,00	50410002	602.000,00	1030251182E900001	3729559	602.000,00
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	36000613758202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2248220	300.000,00
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614279202400	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6359353	250.000,00
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	36000614275202400	149.000,00	50410002	149.000,00	1030251182E900001	6906419	149.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	3.903.470,00