Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.367, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde; e

Considerando o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 198 da Constituição Federal, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS credenciados ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de ACS, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 78.332.112,00 (setenta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, cento e doze reais) para o ano de 2024 e de R$ 169.719.576,00 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil quinhentos e setenta e seis reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS CREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento	Após Credenciamento
AC	120010	BRASILÉIA	10	74
AC	120013	BUJARI	5	32
AC	120033	MÂNCIO LIMA	2	49
AC	120042	RODRIGUES ALVES	6	52
AC	120070	XAPURI	1	57
AL	270130	CAJUEIRO	1	53
AL	270180	CARNEIROS	1	24
AL	270235	CRAÍBAS	1	61
AL	270380	JOAQUIM GOMES	1	58
AL	270500	MATA GRANDE	1	63
AL	270630	PALMEIRA DOS ÍNDIOS	5	169
AL	270770	RIO LARGO	14	183
AL	270860	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	4	137
AL	270880	SÃO SEBASTIÃO	1	86
AL	270910	TAQUARANA	2	50
AM	130050	BARREIRINHA	1	85
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	30	119
AM	130110	CAREIRO	3	127
AM	130115	CAREIRO DA VÁRZEA	11	92
AM	130120	COARI	14	248
AM	130170	HUMAITÁ	10	162
AM	130185	IRANDUBA	1	140
AM	130190	ITACOATIARA	25	282
AM	130220	JURUÁ	3	46
AM	130250	MANACAPURU	33	280
AM	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	6	126
AM	130395	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	2	44
AP	160027	LARANJAL DO JARI	3	104
AP	160040	MAZAGÃO	14	41
AP	160080	VITÓRIA DO JARI	4	44
BA	290520	CAETITÉ	20	119
BA	290570	CAMAÇARI	10	382
BA	290620	CANARANA	1	66
BA	290650	CANDEIAS	2	95
BA	290810	COCOS	5	47
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	25	146
BA	290960	CRISÓPOLIS	5	50
BA	291100	FLORESTA AZUL	1	26
BA	291170	GUANAMBI	28	176
BA	291220	IBICOARA	1	50
BA	291240	IBIPEBA	1	46
BA	291360	ILHÉUS	10	216
BA	291370	INHAMBUPE	14	93
BA	291450	IRARÁ	1	63
BA	291460	IRECÊ	5	151
BA	291590	ITANAGRA	1	16
BA	291720	ITUAÇU	4	44
BA	291940	LICÍNIO DE ALMEIDA	2	31
BA	292210	MUNDO NOVO	1	46
BA	292280	NOVA ITARANA	2	20
BA	292290	NOVA SOURE	5	52
BA	292303	NOVO HORIZONTE	4	27
BA	292330	OURIÇANGAS	1	20
BA	292440	PILÃO ARCADO	9	88
BA	292680	RIO DO ANTÔNIO	1	37
BA	292690	RIO DO PIRES	4	29
BA	292710	RODELAS	3	22
BA	292840	SANTA RITA DE CÁSSIA	2	69
BA	292905	SÃO FÉLIX DO CORIBE	3	37
BA	293020	SENTO SÉ	3	103
BA	293170	TERRA NOVA	2	28
BA	293290	VALENÇA	54	237
CE	230020	ACARAÚ	6	159
CE	230210	BATURITÉ	1	90
CE	230220	BEBERIBE	25	133
CE	230260	CAMOCIM	2	146
CE	230300	CARIDADE	2	41
CE	230360	CATARINA	5	46
CE	230410	CRATEÚS	20	141
CE	230435	FORQUILHA	3	55
CE	230495	GUAIÚBA	1	33
CE	230500	GUARACIABA DO NORTE	2	100
CE	230523	HORIZONTE	5	122
CE	230526	IBARETAMA	1	32
CE	230535	ICAPUÍ	1	49
CE	230550	IGUATU	9	256
CE	230580	IPU	1	105
CE	230655	ITAREMA	9	106
CE	230750	LAVRAS DA MANGABEIRA	3	79
CE	230960	PACAJUS	53	124
CE	231000	PALHANO	2	24
CE	231025	PARAIPABA	4	59
CE	231030	PARAMBU	4	78
CE	231060	PENAFORTE	3	22
CE	231090	PIQUET CARNEIRO	3	43
CE	231123	POTIRETAMA	2	16
CE	231130	QUIXADÁ	3	184
CE	231210	SANTANA DO CARIRI	5	41
CE	231320	TAMBORIL	14	65
CE	231335	TEJUÇUOCA	3	44
CE	231360	UBAJARA	5	63
ES	320030	ALFREDO CHAVES	10	35
ES	320070	ATILIO VIVACQUA	2	26
ES	320190	DOMINGOS MARTINS	9	85
ES	320225	GOVERNADOR LINDENBERG	2	27
ES	320250	IBIRAÇU	3	31
ES	320260	ICONHA	5	34
ES	320305	JAGUARÉ	5	69
ES	320335	MARILÂNDIA	4	33
ES	320370	MUNIZ FREIRE	1	43
ES	320390	NOVA VENÉCIA	5	123
ES	320520	VILA VELHA	41	371
ES	320530	VITÓRIA	10	356
GO	520005	ABADIA DE GOIÁS	5	21
GO	520340	BOM JARDIM DE GOIÁS	2	22
GO	520380	BRITÂNIA	1	12
GO	520480	CAMPO ALEGRE DE GOIÁS	5	20
GO	520505	CASTELÂNDIA	3	8
GO	520840	GOIANÁPOLIS	2	26
GO	520910	GOIATUBA	9	67
GO	520970	HIDROLÂNDIA	1	46
GO	521400	MOZARLÂNDIA	1	26
GO	521830	POSSE	29	84
GO	521930	SANTA HELENA DE GOIÁS	15	72
GO	522045	SENADOR CANEDO	6	204
GO	522070	SÍTIO D'ABADIA	1	8
MA	210005	AÇAILÂNDIA	55	241
MA	210010	AFONSO CUNHA	2	20
MA	210050	ALTO PARNAÍBA	3	32
MA	210080	ANAPURUS	2	43
MA	210100	ARARI	6	87
MA	210125	BACABEIRA	1	40
MA	210160	BARRA DO CORDA	4	258
MA	210210	BREJO	4	100
MA	210230	BURITI BRAVO	4	67
MA	210290	CARUTAPERA	4	67
MA	210315	CENTRO DO GUILHERME	1	41

MA	210405	ESTREITO	12	116
MA	210430	GODOFREDO VIANA	1	32
MA	210440	GONÇALVES DIAS	2	56
MA	210500	HUMBERTO DE CAMPOS	1	92
MA	210515	IGARAPÉ DO MEIO	1	44
MA	210545	JATOBÁ	5	32
MA	210570	LAGO DA PEDRA	2	146
MA	210635	MARAJÁ DO SENA	2	27
MA	210660	MATÕES	11	106
MA	210663	MATÕES DO NORTE	3	47
MA	210690	MONÇÃO	2	108
MA	210735	NOVA OLINDA DO MARANHÃO	1	62
MA	210790	PASSAGEM FRANCA	2	56
MA	210805	PAULINO NEVES	3	54
MA	210850	PINDARÉ-MIRIM	5	77
MA	210860	PINHEIRO	15	224
MA	210900	PORTO FRANCO	1	66
MA	210940	PRIMEIRA CRUZ	6	50
MA	210945	RAPOSA	1	89
MA	211023	SANTANA DO MARANHÃO	1	39
MA	211085	SÃO FRANCISCO DO BREJÃO	3	25
MA	211100	SÃO JOÃO BATISTA	1	65
MA	211110	SÃO JOÃO DOS PATOS	2	64
MA	211170	SÃO VICENTE FERRER	2	72
MA	211223	TRIZIDELA DO VALE	1	59
MA	211230	TUNTUM	7	130
MA	211245	TURILÂNDIA	1	81
MA	211250	TUTÓIA	20	150
MA	211270	VARGEM GRANDE	12	169
MG	310110	AIMORÉS	1	63
MG	310150	ALÉM PARAÍBA	14	55
MG	310160	ALFENAS	20	136
MG	310180	ALPERCATA	2	19
MG	310340	ARAÇUAÍ	1	88
MG	310430	AREADO	1	32
MG	310620	BELO HORIZONTE	7	2.432
MG	310630	BELO ORIENTE	12	68
MG	310640	BELO VALE	1	19
MG	310710	BOA ESPERANÇA	6	88
MG	310720	BOCAINA DE MINAS	1	13
MG	310730	BOCAIÚVA	1	126
MG	310830	BORDA DA MATA	1	34
MG	310855	BRASILÂNDIA DE MINAS	7	42
MG	310860	BRASÍLIA DE MINAS	7	81
MG	310900	BRUMADINHO	6	100
MG	310930	BURITIS	10	55
MG	310945	CABECEIRA GRANDE	1	17
MG	310950	CABO VERDE	1	17
MG	311060	CAMBUÍ	3	39
MG	311100	CAMPESTRE	4	29
MG	311160	CAMPOS GERAIS	3	47
MG	311230	CAPELINHA	2	96
MG	311240	CAPETINGA	1	15
MG	311260	CAPINÓPOLIS	1	40
MG	311440	CARMO DO RIO CLARO	10	49
MG	311630	CIPOTÂNEA	1	17
MG	311660	CLÁUDIO	4	60
MG	311690	COMENDADOR GOMES	1	8
MG	311520	CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS	2	10
MG	311770	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	1	31
MG	311787	CONFINS	1	16
MG	311810	CONGONHAS DO NORTE	1	11
MG	311840	CONSELHEIRO PENA	5	49
MG	311910	CORINTO	5	50
MG	311970	CORONEL XAVIER CHAVES	1	9
MG	312020	CRISTAIS	1	27
MG	312090	CURVELO	5	135
MG	312120	DELFINÓPOLIS	1	16
MG	312220	DIVINOLÂNDIA DE MINAS	1	19
MG	312230	DIVINÓPOLIS	10	239
MG	312250	DOM CAVATI	1	13
MG	312390	ENTRE RIOS DE MINAS	3	20
MG	312420	ESPERA FELIZ	1	56
MG	312825	GUARACIAMA	1	13
MG	313030	IGUATAMA	2	20
MG	313070	INDIANÓPOLIS	1	18
MG	313130	IPATINGA	10	375
MG	313190	ITABIRITO	8	84
MG	313350	ITAPECERICA	3	38
MG	313520	JANUÁRIA	21	152
MG	313600	JOAÍMA	1	38
MG	313670	JUIZ DE FORA	60	489
MG	313740	LAGOA DOURADA	2	29
MG	313820	LAVRAS	2	112
MG	313880	LUZ	3	40
MG	313940	MANHUAÇU	2	207
MG	313950	MANHUMIRIM	2	55
MG	313970	MARAVILHAS	4	19
MG	314085	MATIAS CARDOSO	6	25
MG	314090	MATIPÓ	1	45
MG	314210	MIRADOURO	1	27
MG	314240	MOEMA	1	19
MG	314260	MONSENHOR PAULO	2	18
MG	314390	MURIAÉ	7	182
MG	314410	MUZAMBINHO	9	44
MG	314435	NAQUE	2	18
MG	314690	PAPAGAIOS	1	25
MG	314700	PARACATU	4	89
MG	314720	PARAGUAÇU	7	42
MG	314740	PARAOPEBA	1	31
MG	314830	PAULA CÂNDIDO	1	24
MG	314970	PERDIGÃO	5	28
MG	315160	PLANURA	2	24
MG	315250	POUSO ALEGRE	7	208
MG	315280	PRATA	1	61
MG	315390	RAPOSOS	8	24
MG	315420	RESENDE COSTA	4	29
MG	315430	RESPLENDOR	1	41
MG	315590	RIO PRETO	1	14
MG	315700	SALINAS	1	103
MG	315780	SANTA LUZIA	10	255
MG	315980	SANTA VITÓRIA	5	50
MG	315900	SANTANA DO RIACHO	1	11
MG	316110	SÃO FRANCISCO	8	111
MG	316250	SÃO JOÃO DEL REI	15	127
MG	316292	SÃO JOAQUIM DE BICAS	7	56
MG	316310	SÃO JOSÉ DA VARGINHA	1	13
MG	316370	SÃO LOURENÇO	5	63
MG	316420	SÃO ROMÃO	7	30
MG	316440	SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA	3	14
MG	316553	SARZEDO	5	67
MG	316720	SETE LAGOAS	15	365
MG	316760	SIMONÉSIA	1	50
MG	316940	TRÊS PONTAS	4	35
MG	316990	UBÁ	2	102
MG	317052	URUCUIA	4	42
MS	500070	ANASTÁCIO	14	50
MS	500090	ANTÔNIO JOÃO	6	15
MS	500290	CASSILÂNDIA	15	51
MS	500310	CORGUINHO	2	14
MS	500345	DEODÁPOLIS	6	33
MS	500350	DOURADINA	1	10
MS	500410	GUIA LOPES DA LAGUNA	2	18
MS	500470	IVINHEMA	12	58
MS	500500	JARDIM	6	49
MS	500600	NOVA ALVORADA DO SUL	7	41
MS	500690	PORTO MURTINHO	5	24
MS	500710	RIBAS DO RIO PARDO	5	24
MS	500720	RIO BRILHANTE	7	61
MS	500793	SONORA	2	42

MT	510180	BARRA DO GARÇAS	5	93
MT	510454	ITANHANGÁ	1	13
MT	510510	JUARA	7	62
MT	510560	MATUPÁ	2	34
MT	510617	NOVA NAZARÉ	1	11
MT	510630	PARANATINGA	10	57
MT	510677	PORTO ALEGRE DO NORTE	9	38
MT	510718	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	1	22
MT	510719	RIBEIRÃOZINHO	1	7
MT	510780	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	3	43
MT	510785	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	5	35
MT	510730	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	1	34
MT	510787	SAPEZAL	19	51
MT	510794	TABAPORÃ	1	26
PA	150010	ABAETETUBA	3	434
PA	150030	AFUÁ	1	131
PA	150110	BAGRE	4	99
PA	150120	BAIÃO	11	99
PA	150130	BARCARENA	19	294
PA	150140	BELÉM	556	1.196
PA	150157	BOM JESUS DO TOCANTINS	7	52
PA	150170	BRAGANÇA	10	367
PA	150180	BREVES	10	276
PA	150190	BUJARU	5	65
PA	150200	CACHOEIRA DO ARARI	1	77
PA	150310	GURUPÁ	14	110

PA	150380	JACUNDÁ	1	142
PA	150400	LIMOEIRO DO AJURU	5	97
PA	150450	MELGAÇO	1	94
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	4	68
PA	150497	NOVA IPIXUNA	1	41
PA	150510	ÓBIDOS	10	142
PA	150550	PARAGOMINAS	61	235
PA	150553	PARAUAPEBAS	61	304
PA	150635	SANTA BÁRBARA DO PARÁ	1	70
PA	150658	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	2	71
PA	150700	SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ	20	92
PA	150745	SÃO GERALDO DO ARAGUAIA	5	74
PA	150803	TRACUATEUA	5	103
PA	150815	URUARÁ	20	124
PA	150820	VIGIA	5	122
PB	250010	ÁGUA BRANCA	1	26
PB	250030	ALAGOA GRANDE	3	71
PB	250060	ALHANDRA	1	50
PB	250140	BAÍA DA TRAIÇÃO	1	23
PB	250160	BARRA DE SANTA ROSA	4	39
PB	250300	CAAPORÃ	4	55
PB	250370	CAJAZEIRAS	1	132
PB	250380	CALDAS BRANDÃO	1	14
PB	250435	CATURITÉ	1	12
PB	250523	CUITÉ DE MAMANGUAPE	1	16
PB	250640	GURINHÉM	1	35
PB	250720	ITATUBA	1	26
PB	250750	JOÃO PESSOA	6	1.354
PB	250770	JUAZEIRINHO	1	45
PB	250830	LAGOA SECA	1	66
PB	250860	LUCENA	6	33
PB	250880	MALTA	2	14
PB	250960	MONTE HOREBE	1	12
PB	251030	NOVA PALMEIRA	3	13
PB	251070	PASSAGEM	1	6
PB	251150	PILAR	2	30
PB	251230	PRINCESA ISABEL	1	57
PB	251260	QUIXABÁ	1	5
PB	251430	SÃO JOSÉ DE CAIANA	1	16
PB	251550	SERRA BRANCA	2	35
PB	251615	SOSSÊGO	1	9
PB	251660	TAVARES	4	37
PE	260005	ABREU E LIMA	37	131
PE	260010	AFOGADOS DA INGAZEIRA	4	92
PE	260050	ÁGUAS BELAS	2	110
PE	260090	AMARAJI	2	57
PE	260190	BEZERROS	5	152
PE	260200	BODOCÓ	6	97
PE	260300	CABROBÓ	21	87
PE	260390	CARNAÍBA	2	49
PE	260515	DORMENTES	8	45
PE	260520	ESCADA	29	174
PE	260545	FERNANDO DE NORONHA	2	6
PE	260560	FLORES	3	57
PE	260570	FLORESTA	1	67
PE	260620	GOIANA	1	172
PE	260650	IATI	3	48
PE	260700	INAJÁ	10	54
PE	260740	ITACURUBA	1	13
PE	260830	JUPI	1	38
PE	260840	JUREMA	1	40
PE	260870	LAGOA DOS GATOS	2	43
PE	260910	MACHADOS	2	31
PE	260915	MANARI	1	53
PE	261090	PESQUEIRA	1	109
PE	261100	PETROLÂNDIA	1	65
PE	261130	POMBOS	15	59
PE	261160	RECIFE	1	2.003
PE	261170	RIACHO DAS ALMAS	5	41
PE	261220	SALGUEIRO	8	147
PE	261240	SANHARÓ	1	38
PE	261247	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	2	32
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	74	235
PE	261340	SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	7	45
PE	261400	SERRITA	4	48
PE	261450	SURUBIM	1	151
PE	261480	TACARATU	18	66
PE	261530	TIMBAÚBA	13	118
PE	261590	TUPARETAMA	1	21
PI	220045	ALVORADA DO GURGUÉIA	1	14
PI	220115	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	1	29
PI	220170	BERTOLÍNIA	1	14
PI	220200	BURITI DOS LOPES	1	50
PI	220202	BURITI DOS MONTES	2	21
PI	220260	CASTELO DO PIAUÍ	1	49
PI	220370	ESPERANTINA	1	100
PI	220460	HUGO NAPOLEÃO	1	10
PI	220520	JAICÓS	1	48
PI	220525	JARDIM DO MULATO	1	11
PI	220551	JUAZEIRO DO PIAUÍ	1	14
PI	220750	PALMEIRAIS	2	37
PI	220810	PIMENTEIRAS	1	30
PI	220830	PIRACURUCA	1	72
PI	220850	PORTO	1	32
PI	221030	SÃO JULIÃO	1	16
PI	221110	UNIÃO	2	104
PI	221120	URUÇUÍ	5	54
PR	410040	ALMIRANTE TAMANDARÉ	22	35
PR	410100	AMPÉRE	9	33
PR	410200	ASSIS CHATEAUBRIAND	5	37
PR	410320	BOM SUCESSO	2	18
PR	410380	CAMBIRA	1	13
PR	410420	CAMPO LARGO	4	116
PR	410510	CENTENÁRIO DO SUL	1	16
PR	410540	CHOPINZINHO	5	48
PR	410690	CURITIBA	11	549
PR	410715	DIAMANTE D'OESTE	2	11
PR	410770	FÊNIX	1	11
PR	410773	FERNANDES PINHEIRO	3	12
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	7	325
PR	410880	GUAÍRA	5	50
PR	410970	IBAITI	3	60
PR	411000	IGUARAÇU	1	10
PR	411295	JURANDA	2	18
PR	411605	MISSAL	2	27
PR	411620	MORRETES	3	23
PR	411640	NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	1	9
PR	411650	NOVA ALIANÇA DO IVAÍ	2	4
PR	411690	NOVA ESPERANÇA	2	41
PR	411730	ORTIGUEIRA	17	54
PR	411810	PARANACITY	1	18
PR	411870	PAULO FRONTIN	1	17
PR	411885	PEROBAL	1	15
PR	411915	PINHAIS	1	134
PR	411930	PINHÃO	2	82
PR	411940	PIRAÍ DO SUL	3	38
PR	411950	PIRAQUARA	4	83
PR	411995	PONTAL DO PARANÁ	8	37
PR	412030	PORTO VITÓRIA	1	10
PR	412125	RAMILÂNDIA	1	10
PR	412290	SALTO DO ITARARÉ	1	12
PR	412510	SÃO JOÃO DO TRIUNFO	3	29
PR	412580	SÃO PEDRO DO IVAÍ	6	28
PR	412625	SARANDI	15	94
PR	412785	TRÊS BARRAS DO PARANÁ	2	20
PR	412850	WENCESLAU BRAZ	9	48
RJ	330030	BARRA DO PIRAÍ	45	172
RJ	330045	BELFORD ROXO	87	592
RJ	330090	CAMBUCI	5	25
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	65	286
RJ	330185	GUAPIMIRIM	18	74
RJ	330200	ITAGUAÍ	3	109
RJ	330250	MAGÉ	5	418
RJ	330260	MANGARATIBA	22	79
RJ	330280	MENDES	7	41
RJ	330285	MESQUITA	51	213
RJ	330300	MIRACEMA	6	51
RJ	330380	PARATY	6	60
RJ	330395	PINHEIRAL	8	58
RJ	330400	PIRAÍ	2	75
RJ	330440	RIO CLARO	4	42
RJ	330460	SANTA MARIA MADALENA	13	26
RJ	330475	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	10	89
RJ	330555	SEROPÉDICA	20	155
RJ	330580	TERESÓPOLIS	40	128
RJ	330590	TRAJANO DE MORAES	1	27
RN	240080	ANGICOS	1	27
RN	240090	ANTÔNIO MARTINS	1	18
RN	240145	BARAÚNA	11	73
RN	240170	BOM JESUS	1	24
RN	240180	BREJINHO	1	30
RN	240210	CAMPO REDONDO	1	27
RN	240230	CARAÚBAS	1	47
RN	240240	CARNAÚBA DOS DANTAS	2	20
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	1	146
RN	240320	DOUTOR SEVERIANO	1	10

RN	240330	ENCANTO	1	14
RN	240460	IELMO MARINHO	5	35
RN	240530	JANUÁRIO CICCO	1	20
RN	240860	PARANÁ	1	11
RN	240910	PASSA E FICA	2	36
RN	240990	PENDÊNCIAS	2	30
RN	241010	POÇO BRANCO	6	39
RN	241020	PORTALEGRE	2	20
RN	241120	SANTA CRUZ	6	90
RN	240933	SANTA MARIA	1	14
RN	241210	SÃO JOÃO DO SABUGI	1	16
RN	241460	UPANEMA	1	37
RO	110045	BURITIS	5	60
RO	110080	CANDEIAS DO JAMARI	1	52
RO	110012	JI-PARANÁ	4	193
RO	110170	URUPÁ	1	30
RR	140030	MUCAJAÍ	2	49
RR	140045	PACARAIMA	2	28
RR	140047	RORAINÓPOLIS	10	74
RR	140070	UIRAMUTÃ	3	36
SC	420070	ALFREDO WAGNER	1	22
SC	421280	BALNEÁRIO PIÇARRAS	4	61
SC	420230	BIGUAÇU	5	114
SC	420245	BOMBINHAS	3	39
SC	420290	BRUSQUE	20	152
SC	420300	CAÇADOR	9	79
SC	420400	CATANDUVAS	1	21
SC	420440	CORONEL FREITAS	1	23
SC	420460	CRICIÚMA	5	261
SC	420550	FRAIBURGO	4	44
SC	420580	GARUVA	5	38
SC	420750	INDAIAL	4	36
SC	420820	ITAJAÍ	87	425
SC	420900	JOAÇABA	2	50
SC	420990	LONTRAS	1	24
SC	421003	LUZERNA	1	13
SC	421120	MORRO DA FUMAÇA	2	29
SC	421130	NAVEGANTES	4	72
SC	421500	RIO NEGRINHO	1	44
SC	421800	TIJUCAS	15	98
SE	280020	AQUIDABÃ	1	51
SE	280030	ARACAJU	33	775
SE	280070	BREJO GRANDE	4	21
SE	280120	CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO	2	77
SE	280130	CAPELA	10	83
SE	280240	GARARU	1	29
SE	280280	INDIAROBA	2	46
SE	280290	ITABAIANA	3	242
SE	280370	MACAMBIRA	3	18
SE	280445	NOSSA SENHORA APARECIDA	1	22
SE	280450	NOSSA SENHORA DA GLÓRIA	6	88
SE	280510	PEDRINHAS	4	24
SE	280600	RIBEIRÓPOLIS	2	41
SE	280620	SALGADO	2	47
SE	280660	SANTO AMARO DAS BROTAS	2	31
SE	280740	TOBIAS BARRETO	2	132
SE	280760	UMBAÚBA	3	63
SP	350270	APIAÍ	1	60
SP	350300	ARAMINA	1	14
SP	350400	ASSIS	7	66
SP	350410	ATIBAIA	18	82
SP	350580	BASTOS	2	43
SP	350635	BERTIOGA	35	76
SP	350690	BOFETE	15	17
SP	350710	BOM JESUS DOS PERDÕES	10	10
SP	350820	BURITIZAL	1	6
SP	350830	CABRÁLIA PAULISTA	1	9
SP	350945	CAMPINA DO MONTE ALEGRE	3	11
SP	350950	CAMPINAS	10	675
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	5	28
SP	351030	CAPELA DO ALTO	11	18
SP	351060	CARAPICUÍBA	9	129
SP	355720	CHAVANTES	1	6
SP	351510	EMBU-GUAÇU	4	75
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	90	161
SP	351630	FRANCISCO MORATO	30	162
SP	351730	GUAIMBÊ	1	13
SP	351940	IBIRÁ	5	23
SP	351970	IBIÚNA	5	43
SP	351980	ICÉM	1	19
SP	352044	ILHA SOLTEIRA	3	52
SP	352130	IPUÃ	5	28
SP	352240	ITAPEVA	34	132
SP	352310	ITAQUAQUECETUBA	1	143
SP	352585	JUMIRIM	1	1
SP	352590	JUNDIAÍ	5	153
SP	352610	JUQUIÁ	6	47
SP	352870	MARABÁ PAULISTA	1	12
SP	352890	MARIÁPOLIS	1	8
SP	352920	MARTINÓPOLIS	5	60
SP	353040	MIRASSOLÂNDIA	1	5
SP	353215	NANTES	2	8
SP	353340	NOVA ODESSA	2	8
SP	353350	NOVO HORIZONTE	1	45
SP	353410	ORIENTE	2	15
SP	353470	OURINHOS	5	38
SP	353500	PALESTINA	7	15
SP	353540	PANORAMA	5	32
SP	353550	PARAGUAÇU PAULISTA	2	51
SP	353660	PAULO DE FARIA	2	15
SP	353810	PINDORAMA	2	23
SP	353860	PIRACAIA	30	31
SP	353870	PIRACICABA	6	281
SP	353890	PIRAJUÍ	5	13
SP	353960	PLANALTO	2	13
SP	354110	PRESIDENTE ALVES	1	8
SP	354220	RANCHARIA	4	44
SP	354410	RIO GRANDE DA SERRA	39	40
SP	354520	SALTO	1	43

SP	354560	SANTA ADÉLIA	1	37
SP	354765	SANTA SALETE	1	4
SP	354780	SANTO ANDRÉ	273	477
SP	354805	SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ	1	20
SP	354860	SÃO BENTO DO SAPUCAÍ	1	13
SP	354925	SÃO JOÃO DE IRACEMA	1	5
SP	354940	SÃO JOAQUIM DA BARRA	4	61
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	298
SP	354990	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	20	240
SP	355090	SÃO SIMÃO	3	3
SP	355150	SERRANA	6	35
SP	355290	TACIBA	1	16
SP	355400	TATUÍ	4	53
SP	355490	TRÊS FRONTEIRAS	3	14
SP	355495	TUIUTI	3	9
SP	355610	VALENTIM GENTIL	4	33
TO	170215	ARAGUANÃ	1	17
TO	170220	ARAGUATINS	2	75
TO	170307	BARRA DO OURO	1	14
TO	170382	CACHOEIRINHA	2	6
TO	170384	CAMPOS LINDOS	3	28
TO	170550	COLINAS DO TOCANTINS	5	84
TO	170710	DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS	1	20
TO	171360	MONTE DO CARMO	4	25
TO	171610	PARAÍSO DO TOCANTINS	40	134
TO	171665	PEQUIZEIRO	1	16
TO	171820	PORTO NACIONAL	4	142
TO	171830	PRAIA NORTE	1	23
TO	172020	SÃO MIGUEL DO TOCANTINS	1	37
Total			4.623	50.576

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde