PORTARIA GM/MS Nº 4.389, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588 de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.064628/2024-40, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.211.776,00 (três milhões, duzentos e onze mil setecentos e setenta e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios, conforme descrito em Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DO SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	VALOR DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL
GO	521523	NOVO GAMA	CAPS II	06.17	181864	7924461	MUNICIPAL	R$ 42.056,00	R$ 504.672,00
GO TOTAL								R$ 42.056,00	R$ 504.672,00
MG	314790	PASSOS	CAPS INFANTIL	06.20	190019	4129881	MUNICIPAL	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
MG	315400	RAUL SOARES	CAPS I	06.16	185484	9902570	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MG TOTAL								R$ 76.818,00	R$ 921.816,00
PB	251640	TACÍMA	CAPS I	06.16	200899	760781	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PB TOTAL								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC	421290	PINHALZINHO	CAPS I	06.16	199709	7562489	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC TOTAL								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RS	430230	BOM JESUS	CAPS I	06.16	170118	2240351	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RS TOTAL								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
TO	170210	ARAGUAÍNA	CAPS INFANTIL	06.20	189903	4144775	MUNICIPAL	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
TO TOTAL								R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
TOTAL GERAL								R$ 267.648,00	R$ 3.211.776,00