PORTARIA GM/MS Nº 4.397, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I- Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde;

III- Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	Município	IBGE	PROGRAMA DE TRABALHO
			10.305.5123.20AL Vigilância em Saúde	10.301.5119.219 A Atenção Primária à Saúde	10.302.5118.8585 Atenção em Média e Alta Complexidade
GO	Santa Isabel	521935	R$ 1.199,00	R$ 21.000,00	R$ 31.279,00
GO	São Luís de Montes Belos	522010	R$ 9.108,00	R$ 74.550,00	R$ -
MG	Carmópolis de Minas	311450	R$ 5.069,00	R$ 60.021,00	R$ -
MG	Carvalhos	311480	R$ 1.197,00	R$ 23.870,00	R$ 200,00
MG	Cônego Marinho	311783	R$ 1.992,00	R$ 16.984,00	R$ -
MG	Córrego Fundo	311995	R$ 1.654,00	R$ 10.000,00	R$ -
MG	Curvelo	312090	R$ 20.906,00	R$ 105.000,00	R$ 88.320,00
MG	Diamantina	312160	R$ -	R$ 18.122,00	R$ 73.735,00
MG	Entre Rios de Minas	312390	R$ 6.152,00	R$ 41.680,00	R$ 4.516,00
MG	Lagoa Santa	313760	R$ 25.988,00	R$ 206.147,00	R$ 13.160,00
MG	Lambari	313780	R$ -	R$ 20.000,00	R$ -
MG	Perdigão	314970	R$ 3.179,00	R$ 20.000,00	R$ -
MG	Três Corações	316930	R$ 20.742,00	R$ 151.458,00	R$ -
PR	Campo Mourão	410430	R$ 27.178,00	R$ 204.481,00	R$ 47.104,00
PR	Rolândia	412240	R$ 11.945,00	R$ 103.592,00	R$ 149.493,00
RS	Iraí	431050	R$ 1.662,00	R$ 24.554,00	R$ -
SP	Boituva	350700	R$ 9.792,00	R$ 54.166,00	R$ 16.678,00
SP	Botucatu	350750	R$ 23.330,00	R$ 232.504,00	R$ -
SP	Guararema	351830	R$ 7.054,00	R$ -	R$ 2.916,00
SP	Iacri	351920	R$ 1.015,00	R$ 21.148,00	R$ -
SP	Pederneiras	353670	R$ -	R$ -	R$ 13.765,00
SP	Tambaú	355330	R$ 3.665,00	R$ 43.795,00	R$ -