PORTARIA GM/MS Nº 4.398, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CHUVISCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11342353000124012	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RS	DAVID CANABARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12158842000124001	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000124005	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000124010	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RS	LINDOLFO COLLOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR	11142855000124021	2.026.110,00	0003	10301511985810001
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	11706451000124001	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10511356000124001	5.326.268,00	0003	10301511985810001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124014	6.628.334,00	0003	10301511985810001
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	12389111000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	12389111000124003	2.783.622,00	0003	10301511985810001
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124005	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12071532000124023	2.026.110,00	0003	10301511985810001
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12071532000124024	2.026.110,00	0003	10301511985810001
RS	TERRA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA	12195568000124002	2.026.110,00	0003	10301511985810001
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12026322000124004	2.452.054,00	0003	10301511985810001
TOTAL			15 PROPOSTA(S)	42.033.152,00