Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.399, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000124008 4.960.637,00 0003 10301511985810001
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19085920000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 11260658000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11120699000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL PIACABUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11277335000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12093683000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 13884435000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 09436466000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 09436466000124004 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA MATA DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11144137000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA UBAITABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA 11418672000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 13537713000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 13537713000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA 10297282000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 11415416000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI 11418581000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 11407563000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 11422767000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
ES VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA 14792165000124001 6.584.873,00 0003 10301511985810001
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05858247000124004 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 03532661000124006 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13845115000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000124003 2.198.371,00 0003 10301511985810001
MA SENADOR ALEXANDRE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA 14058692000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11410879000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
MG BELA VISTA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS 11900204000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11348416000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI 14575035000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 14814326000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 11817068000124004 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 11817068000124005 5.291.345,00 0003 10301511985810001
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11672050000124004 5.291.345,00 0003 10301511985810001
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 11984501000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12500774000124003 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483828000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG PINTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346711000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13702294000124001 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11462882000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 13803092000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000124033 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG VIRGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11648919000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 11208632000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 12237028000124008 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11756180000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 12278544000124002 2.592.535,00 0003 10301511985810001
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11372925000124003 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 11373369000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 11291166000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000124005 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 17556659000124009 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 17556659000124010 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 21986531000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 08470342000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267979000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267979000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390957000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390957000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE CORRENTES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10280122000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 10395676000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 10822750000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE SANTA MARIA DO CAMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425822000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE SANTA MARIA DO CAMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425822000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11356210000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 08677960000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 08677960000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 14028087000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09398874000124009 5.326.268,00 0003 10301511985810001
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 11344210000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13869898000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 11904347000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000124005 2.283.728,00 0003 10301511985810001
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 08987945000124003 2.592.535,00 0003 10301511985810001
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 11632895000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10459525000124002 5.326.268,00 0003 10301511985810001
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 01877528000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 08999257000124002 2.783.622,00 0003 10301511985810001
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 01349236000124001 2.783.622,00 0003 10301511985810001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 11312860000124003 5.326.268,00 0003 10301511985810001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 11312860000124004 5.326.268,00 0003 10301511985810001
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 08935681000124003 6.628.334,00 0003 10301511985810001
SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12194306000124005 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347518000124003 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 10594533000124014 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 11218128000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092636000124004 5.326.268,00 0003 10301511985810001
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 97526125000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 14156774000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 08281643000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 10565436000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901091000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI. 11813774000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18692355000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 11886342000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 13844159000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS 13841094000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 12078884000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12025475000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000124003 6.584.873,00 0003 10301511985810001
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000124004 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11775935000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PAULICEIA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA 14002965000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 13847543000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO 97552000000124021 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 13427080000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000124004 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000124033 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13992930000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13992930000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000124005 2.283.728,00 0003 10301511985810001
TOTAL 111 PROPOSTA(S) 273.507.124,00    
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