PORTARIA GM/MS Nº 4.402, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12747906000124001	2.283.728,00	0003	10301511985810001
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12334812000124001	1.887.023,00	0003	10301511985810001
BA	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA	11457534000124001	2.198.371,00	0003	10301511985810001
BA	CANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA	11634059000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000124005	1.816.494,00	0003	10301511985810001
BA	PINDOBACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU	10695688000124001	2.198.371,00	0003	10301511985810001
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	11822633000124002	2.012.825,00	0003	10301511985810001
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	10414835000124003	2.765.371,00	0003	10301511985810001
MA	CENTRO DO GUILHERME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11317251000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
MA	ITAPECURU MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129938000124002	2.495.636,00	0003	10301511985810001
MA	TIMBIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS	11654042000124002	2.198.371,00	0003	10301511985810001
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19166979000124004	2.435.976,00	0003	10301511985810001
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19166979000124006	2.435.976,00	0003	10301511985810001
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA	13552581000124012	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13940171000124002	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02884794000124001	2.435.976,00	0003	10301511985810001
MG	PARAOPEBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA	12809552000124003	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11350366000124001	2.435.976,00	0003	10301511985810001
MG	SANTA MARIA DO SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11917219000124003	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MS	ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO	11332999000124003	1.881.388,00	0003	10301511985810001
MT	JURUENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA	14010521000124003	1.881.388,00	0003	10301511985810001
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	11381496000124002	2.276.907,00	0003	10301511985810001
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12835008000124006	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PA	SANTAREM NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO	11643041000124001	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11193159000124001	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PE	CORRENTES	CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10280122000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	SAO BENEDITO DO SUL	SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10785318000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PR	ADRIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS	13602295000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	08595042000124002	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	LONTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS	17756464000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	SOMBRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO	10618855000124002	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SP	CANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS	11943646000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	13880605000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000124002	2.765.371,00	0003	10301511985810001
SP	MIRASSOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215408000124001	5.291.345,00	0003	10301511985810001
SP	MONTE APRAZIVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL	12885741000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	PACAEMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948764000124012	2.012.825,00	0003	10301511985810001
TO	PALMEIRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12292443000124001	1.887.023,00	0003	10301511985810001
		TOTAL	39 PROPOSTA(S)	84.534.095,00