PORTARIA GM/MS Nº 4.404, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	36000615138202400	1.000.007,00	50410002	1.000.007,00	1030251182E900001	6459625	1.000.007,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000615177202400	7.328.000,00	50410002	7.328.000,00	1030251182E900001	6565301	7.328.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000615178202400	550.000,00	50410002	550.000,00	1030251182E900001	6565301	550.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000615091202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2098326	1.000.000,00
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615065202400	595.000,00	50410002	595.000,00	1030251182E900001	5972167	595.000,00
MG	MATEUS LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME	36000615102202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6590993	1.000.000,00
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	36000615147202400	125.762,00	50410002	125.762,00	1030251182E900001	6600468	125.762,00
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615093202400	151.229,00	50410002	151.229,00	1030251182E900001	6565824	151.229,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000615049202400	16.016,00	50410002	16.016,00	1030251182E900001	3712877	16.016,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000615052202400	27.536,00	50410002	27.536,00	1030251182E900001	3546071	27.536,00
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615112202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6323413	1.000.000,00
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000615047202400	1.158.732,00	50410002	1.158.732,00	1030251182E900001	2294117	1.158.732,00
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000615056202400	1.862.869,00	50410002	1.862.869,00	1030251182E900001	2078848	1.862.869,00
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000615060202400	137.131,00	50410002	137.131,00	1030251182E900001	6179487	137.131,00
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000615116202400	2.336.721,00	50410002	2.336.721,00	1030251182E900001	2786427	2.336.721,00
SP	GETULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615063202400	343.664,00	50410002	343.664,00	1030251182E900001	2791706	343.664,00
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000615077202400	7.000.000,00	50410002	7.000.000,00	1030251182E900001	2702193	7.000.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	25.632.667,00