PORTARIA GM/MS Nº 4.406, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614877202400	50410004	854.999,00	854.999,00	1030151192E890001
BA	AURELINO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL	36000614856202400	50410004	999.999,00	999.999,00	1030151192E890001
BA	ITAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE	36000614943202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
BA	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614740202400	50410004	154.212,00	154.212,00	1030151192E890001
BA	PORTO SEGURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615092202400	50410004	24.999.298,00	24.999.298,00	1030151192E890001
BA	SAO JOSE DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614994202400	50410004	817.387,00	817.387,00	1030151192E890001
BA	SERRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA	36000615015202400	50410004	480.000,00	480.000,00	1030151192E890001
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE	36000615122202400	50410004	999.007,00	999.007,00	1030151192E890001
CE	ALTANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA	36000615144202400	50410004	500.007,00	500.007,00	1030151192E890001
CE	ASSARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE	36000615146202400	50410004	800.007,00	800.007,00	1030151192E890001
CE	JAGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA	36000615151202400	50410004	244.947,00	244.947,00	1030151192E890001
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	36000615121202400	50410004	800.007,00	800.007,00	1030151192E890001
CE	MERUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA	36000615173202400	50410004	456.997,00	456.997,00	1030151192E890001
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	36000615130202400	50410004	1.900.007,00	1.900.007,00	1030151192E890001
CE	POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI	36000614778202400	50410004	274.942,00	274.942,00	1030151192E890001
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	36000615132202400	50410004	665.520,00	665.520,00	1030151192E890001
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615194202400	50410004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
MA	SAO PEDRO DOS CRENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES	36000615096202400	50410004	447.327,00	447.327,00	1030151192E890001
MG	DIVISA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA	36000614866202400	50410004	302.000,00	302.000,00	1030151192E890001
MG	ILICINEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA	36000614795202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	TIRADENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES	36000615175202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PA	PORTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL	36000614755202400	50410004	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890001
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614757202400	50410004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
PE	ABREU E LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614914202400	50410004	1.842.784,00	1.842.784,00	1030151192E890001
PI	CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614818202400	50410004	183.289,00	183.289,00	1030151192E890001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615011202400	50410004	5.000.000,00	5.000.000,00	1030151192E890001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615012202400	50410004	10.000.000,00	10.000.000,00	1030151192E890001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615013202400	50410004	2.400.000,00	2.400.000,00	1030151192E890001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615014202400	50410004	2.600.000,00	2.600.000,00	1030151192E890001
SC	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	36000614862202400	50410004	121.888,00	121.888,00	1030151192E890001
SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES	36000615110202400	50410004	2.359.143,00	2.359.143,00	1030151192E890001
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615029202400	50410004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000615115202400	50410004	2.200.000,00	2.200.000,00	1030151192E890001
SP	GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES	36000615089202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	HOLAMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA	36000614971202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	IACRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI	36000615042202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615025202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000614995202400	50410004	230.454,00	230.454,00	1030151192E890001
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615017202400	50410004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	36000615030202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	MARIAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS	36000614988202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614970202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	PENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS	36000614956202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000615076202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
TOTAL			44 PROPOSTAS			75.634.221,00