PORTARIA GM/MS Nº 4.410, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	APORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA	36000615233202400	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6634826	250.000,00
BA	APORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA	36000615234202400	70.000,00	50410002	70.000,00	1030251182E900001	6634826	70.000,00
BA	CAMAMU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000615251202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6538800	300.000,00
BA	IACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU	36000615296202400	520.000,00	50410002	520.000,00	1030251182E900001	6416403	520.000,00
BA	PIATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA	36000615237202400	254.300,00	50410002	254.300,00	1030251182E900001	6552986	254.300,00
CE	ICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO	36000615219202400	2.000.007,00	50410002	2.000.007,00	1030251182E900001	7175256	2.000.007,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000615267202400	1.794.858,00	50410002	1.794.858,00	1030251182E900001	6963447	1.794.858,00
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615195202400	1.368.292,00	50410002	1.368.292,00	1030251182E900001	6463819	1.368.292,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000615207202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6064647	1.000.000,00
MG	MATOZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615204202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2158779	300.000,00
MG	SABINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615238202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6656056	200.000,00
PA	MUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615286202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6763944	500.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000615287202400	6.171.000,00	50410002	6.171.000,00	1030251182E900001	3886689	6.171.000,00
RJ	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN	36000615288202400	552.856,00	50410002	552.856,00	1030251182E900001	7723873	552.856,00
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000615205202400	4.114.000,00	50410002	4.114.000,00	1030251182E900001	3843076	4.114.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615221202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2038668	1.000.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	20.395.313,00