PORTARIA GM/MS Nº 4.415, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614878202400	152.235,00	50410002	152.235,00	1030251182E900001	3954811	152.235,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614876202400	12.684.828,00	50410002	12.684.828,00	1030251182E900001	2487691	12.684.828,00
MA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES	36000614926202400	914.367,00	50410002	914.367,00	1030251182E900001	6631231	914.367,00
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	36000614949202400	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	5947014	150.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614952202400	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	2220164	50.000,00
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614935202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6513999	200.000,00
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000614944202400	1.357.956,00	50410002	1.357.956,00	1030251182E900001	2354330	1.357.956,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614909202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2431319	500.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614919202400	2.057.000,00	50410002	2.057.000,00	1030251182E900001	6360823	2.057.000,00
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	36000614870202400	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6469930	250.000,00
SC	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	36000614868202400	220.000,00	50410002	220.000,00	1030251182E900001	6468322	220.000,00
SP	CAJAMAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000614916202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2028190	1.000.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	19.536.386,00