PORTARIA GM/MS Nº 4.418, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SANTALUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ	36000614969202400	870.211,00	50410002	870.211,00	1030251182E900001	6757405	870.211,00
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000614999202400	552.380,00	50410002	552.380,00	1030251182E900001	5970369	552.380,00
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	36000614959202400	216.122,00	50410002	216.122,00	1030251182E900001	2547775	216.122,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614979202400	433.000,00	50410002	433.000,00	1030251182E900001	0027014	433.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614981202400	433.000,00	50410002	433.000,00	1030251182E900001	3710084	433.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614982202400	433.000,00	50410002	433.000,00	1030251182E900001	0026808	433.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000614962202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6827071	500.000,00
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	36000614972202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	7813104	2.000.000,00
RJ	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM	36000614987202400	1.466.302,00	50410002	1.466.302,00	1030251182E900001	6929885	1.466.302,00
RJ	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM	36000614989202400	533.698,00	50410002	533.698,00	1030251182E900001	2282801	533.698,00
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	36000615002202400	3.000.000,00	50410002	3.000.000,00	1030251182E900001	6645410	3.000.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000615001202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	7962797	1.000.000,00
RJ	SAO FIDELIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615000202400	2.000.000,00	50410002 50410002	500.000,00 1.500.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2283328 6583628	500.000,00 1.500.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615005202400	9.860.800,00	50410002	9.860.800,00	1030251182E900001	6353797	9.860.800,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615006202400	9.800.000,00	50410002	9.800.000,00	1030251182E900001	6353797	9.800.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615007202400	9.600.000,00	50410002	9.600.000,00	1030251182E900001	6353797	9.600.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615008202400	7.680.000,00	50410002	7.680.000,00	1030251182E900001	6353797	7.680.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615009202400	6.144.000,00	50410002	6.144.000,00	1030251182E900001	6353797	6.144.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000615010202400	4.915.200,00	50410002	4.915.200,00	1030251182E900001	6353797	4.915.200,00
SP	BEBEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO	36000614968202400	9.000.000,00	50410002	9.000.000,00	1030251182E900001	5492009	9.000.000,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614973202400	98.614,00	50410002	98.614,00	1030251182E900001	3223728	98.614,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	70.536.327,00