PORTARIA GM/MS Nº 4.428, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000614752202400	582.000,00	39610014	582.000,00	1030251182E900023	5345243	582.000,00
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000615136202400	200.000,00	92060001	200.000,00	1030251182E900052	5859417	200.000,00
GO	ARAGUAPAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ	36000615133202400	100.000,00	92060001	100.000,00	1030251182E900052	6390269	100.000,00
GO	CAIAPONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615137202400	200.000,00	92060001	200.000,00	1030251182E900052	6570593	200.000,00
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615139202400	200.000,00	92060001	200.000,00	1030251182E900052	7505124	200.000,00
GO	EDEALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA	36000615149202400	420.000,00	92060001	420.000,00	1030251182E900052	6389406	420.000,00
GO	IPAMERI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI	36000615164202400	280.000,00	92060001	280.000,00	1030251182E900052	6449476	280.000,00
GO	MAIRIPOTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS	36000615128202400	100.000,00	92060001	100.000,00	1030251182E900052	6500455	100.000,00
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	36000615174202400	300.000,00	92060001	300.000,00	1030251182E900052	6546641	300.000,00
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615104202400	300.000,00	92060001	300.000,00	1030251182E900052	2437945	300.000,00
MG	GUANHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES	36000614606202400	500.000,00	44390002	500.000,00	1030251182E900031	2144530	500.000,00
MG	ILICINEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA	36000614796202400	250.000,00	27540004 24870001	50.000,00 200.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	6597858 6597858	50.000,00 200.000,00
MG	JURUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614927202400	323.095,00	39760003	323.095,00	1030251182E900031	2172860	323.095,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614609202400	300.000,00	44390002	300.000,00	1030251182E900031	4042085	300.000,00
MG	RESENDE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA	36000615156202400	50.000,00	27640019	50.000,00	1030251182E900031	6494072	50.000,00
PR	RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615051202400	328.560,00	43130002	328.560,00	1030251182E900041	6890946	328.560,00
SC	CAPINZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL	36000614918202400	75.910,00	42730006	75.910,00	1030251182E900042	9462481	75.910,00
SP	RIBEIRAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO	36000614980202400	100.000,00	31600001	100.000,00	1030251182E900035	2747693	100.000,00
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614790202400	1.250.000,00	43750002	1.250.000,00	1030251182E900017	6415784	1.250.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	5.859.565,00