PORTARIA GM/MS Nº 4.434, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Seção XI do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o incentivo financeiro aos municípios e Distrito Federal com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal referente às equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O início da transferência do incentivo financeiro de custeio adicional mensal fica condicionado ao cumprimento pelo município dos requisitos estabelecidos no art. 172-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

§ 2º Será automaticamente cancelada a adesão do município para recebimento do incentivo financeiro no caso de incidência em uma das hipóteses previstas no art. 172-I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 2º É de responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e no Sistema de Monitoramento da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM para os profissionais de Medicina vinculados a programas de residência em Medicina de Família e Comunidade ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS para os profissionais de Odontologia ou Enfermagem vinculados a programas de residência nas modalidades uniprofissional ou multiprofissional em Atenção Primária à Saúde ou Saúde da Família.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 9.420.000,00 (nove milhões quatrocentos e vinte mil reais) para o ano de 2024, e de R$ 22.608.000,00 (vinte e dois milhões seiscentos e oito mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

MUNICÍPIOS COM ADESÃO HOMOLOGADA PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL REFERENTE A EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL OU MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Novas vagas com Adesão ao programa							Vagas após nova vaga de Adesão ao programa
UF	IBGE	Município	Quantidade de profissionais residentes de Medicina	Quantidade de Profissionais residentes de Enfermagem	Quantidade de profissionais residentes de Odontologia	Total	Quantidade de profissionais residentes de Medicina	Quantidade de Profissionais residentes de Enfermagem	Quantidade de profissionais residentes de Odontologia	Total
AL	270030	ARAPIRACA	5	0	0	5	5	0	0	5
AL	270430	MACEIÓ	1	0	0	1	17	0	0	17
BA	290480	CAATIBA	0	1	1	2	0	1	1	2
BA	291170	GUANAMBI	2	0	0	2	7	0	0	7
BA	291330	ICHU	0	3	2	5	0	3	2	5
CE	230190	BARBALHA	2	0	0	2	2	0	0	2
CE	230440	FORTALEZA	40	2	1	43	66	2	1	69
CE	230535	ICAPUÍ	0	4	1	5	0	4	1	5
CE	231130	QUIXADÁ	0	4	1	5	0	4	1	5
CE	231140	QUIXERAMOBIM	0	1	1	2	0	4	4	8
DF	530010	BRASÍLIA	76	0	0	76	105	72	7	184
GO	520310	BALIZA	2	2	0	4	2	2	0	4
GO	520460	CAMPESTRE DE GOIÁS	2	2	1	5	2	2	1	5
GO	521880	RIO VERDE	4	0	0	4	7	0	0	7
MA	211220	TIMON	5	15	15	35	5	15	15	35
MA	211290	VITÓRIA DO MEARIM	0	1	0	1	0	1	0	1
MG	310940	BURITIZEIRO	0	4	3	7	0	4	3	7
MG	312200	DIVINO	3	1	2	6	8	7	8	23
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	9	4	1	14	27	10	5	42
MG	313130	IPATINGA	2	0	0	2	2	0	0	2
MG	313510	JANAÚBA	1	0	0	1	2	0	0	2
MG	313820	LAVRAS	1	0	0	1	1	0	0	1
MG	313960	MANTENA	2	0	0	2	2	0	0	2
MG	314610	OURO PRETO	15	0	0	15	25	0	0	25
MG	315390	RAPOSOS	4	4	0	8	4	4	0	8
MG	316250	SÃO JOÃO DEL REI	2	0	0	2	2	0	0	2
MG	316520	SÃO THOMÉ DAS LETRAS	0	1	0	1	0	1	0	1
MG	316800	TAIOBEIRAS	2	0	0	2	2	9	7	18
MS	500370	DOURADOS	4	8	2	14	4	8	2	14
MT	510790	SINOP	5	0	0	5	26	0	0	26
PA	150080	ANANINDEUA	0	2	3	5	0	2	3	5
PA	150150	BENEVIDES	0	0	3	3	0	0	3	3
PB	250400	CAMPINA GRANDE	16	0	0	16	50	0	0	50
PB	250880	MALTA	2	0	0	2	2	0	0	2
PB	251130	PIANCÓ	2	0	0	2	2	0	0	2
PB	251210	POMBAL	2	0	0	2	8	0	0	8
PE	260120	ARCOVERDE	1	0	0	1	1	0	0	1
PE	260415	CASINHAS	5	8	3	16	5	8	3	16
PR	410220	ATALAIA	0	2	0	2	0	2	0	2
PR	410480	CASCAVEL	5	1	2	8	20	9	6	35
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	0	0	1	1	0	5	2	7
PR	411520	MARINGÁ	9	0	0	9	18	0	0	18
PR	412430	SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO	1	1	0	2	1	1	0	2
RJ	330070	CABO FRIO	7	0	0	7	7	0	0	7
RJ	330120	CARMO	1	0	0	1	1	0	0	1
RJ	330630	VOLTA REDONDA	3	0	0	3	3	0	0	3
RO	110018	PIMENTA BUENO	3	4	2	9	3	4	2	9
RO	110029	SANTA LUZIA D'OESTE	0	4	2	6	0	4	2	6
RO	110170	URUPÁ	4	3	1	8	4	3	1	8
RS	430460	CANOAS	1	0	0	1	17	10	3	30
RS	430865	GARRUCHOS	1	1	0	2	2	3	0	5
RS	430920	GRAVATAÍ	1	0	0	1	1	0	0	1
RS	431320	NOVA PETRÓPOLIS	4	0	0	4	5	0	0	5
RS	431340	NOVO HAMBURGO	0	1	0	1	0	7	0	7
RS	431440	PELOTAS	9	0	0	9	36	0	0	36
RS	431490	PORTO ALEGRE	56	9	6	71	72	16	11	99
RS	431720	SANTA ROSA	0	1	0	1	2	7	4	13
SC	420180	ATALANTA	0	1	0	1	0	1	0	1
SC	420220	BENEDITO NOVO	0	2	0	2	3	2	0	5
SC	420420	CHAPECÓ	3	0	0	3	3	0	0	3
SC	420830	ITAPEMA	1	0	0	1	2	0	0	2
SP	350055	ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA	2	2	0	4	2	2	0	4
SP	350520	BARIRI	4	4	4	12	4	4	4	12
SP	350950	CAMPINAS	0	21	5	26	54	22	5	81
SP	351050	CARAGUATATUBA	0	33	0	33	0	33	0	33
SP	352050	INDAIATUBA	2	0	0	2	2	0	0	2
SP	352130	IPUÃ	2	0	0	2	9	0	0	9
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	0	6	4	10	16	9	9	34
SP	354990	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	5	0	0	5	11	0	0	11
SP	355040	SÃO PEDRO	0	3	0	3	0	3	0	3
70 Municípios			341	166	67	574	689	310	116	1115