PORTARIA GM/MS Nº 4.443, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000615785202400	5.400.000,00	50410002	5.400.000,00	1030251182E900001	5582016	5.400.000,00
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ	36000615330202400	1.579.298,00	50410002	1.579.298,00	1030251182E900001	6466486	1.579.298,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000615451202400	1.000.007,00	50410002	1.000.007,00	1030251182E900001	5683408	1.000.007,00
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000615753202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2426323	1.000.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000615732202400	4.600.000,00	50410002	4.600.000,00	1030251182E900001	6963447	4.600.000,00
MG	BELO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE	36000615766202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6594611	300.000,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615707202400	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	4042107	1.500.000,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615709202400	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	4042085	1.500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000615483202400	430.000,00	50410002	430.000,00	1030251182E900001	2576341	430.000,00
RJ	ARMACAO DOS BUZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS	36000615953202400	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	6766919	1.500.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	18.809.305,00