Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.450, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000615963202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6565980 2.000.000,00
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000616573202400 2.700.000,00 50410002 2.700.000,00 1030251182E900001 6742572 2.700.000,00
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 36000616466202400 750.000,00 50410002 750.000,00 1030251182E900001 7414331 750.000,00
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 36000616486202400 7.500.000,00 50410002 7.500.000,00 1030251182E900001 6412327 7.500.000,00
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000616588202400 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6365159 1.500.000,00
BA CAIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615249202400 431.736,00 50410002 431.736,00 1030251182E900001 6550185 431.736,00
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000616426202400 1.013.000,00 50410002 1.013.000,00 1030251182E900001 9292985 1.013.000,00
BA IBICOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA 36000615572202400 928.334,00 50410002 928.334,00 1030251182E900001 6577571 928.334,00
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000616602202400 371.001,00 50410002 371.001,00 1030251182E900001 6642314 371.001,00
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000615844202400 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 2802112 1.500.000,00
BA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE 36000615281202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6558275 400.000,00
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 36000616529202400 1.200.000,00 50410002 1.200.000,00 1030251182E900001 6410375 1.200.000,00
CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA 36000616501202400 430.935,00 50410002 430.935,00 1030251182E900001 6541283 430.935,00
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 36000615339202400 1.000.009,00 50410002 1.000.009,00 1030251182E900001 6474438 1.000.009,00
CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO 36000615316202400 494.009,00 50410002 494.009,00 1030251182E900001 4010981 494.009,00
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000616512202400 2.700.000,00 50410002 2.700.000,00 1030251182E900001 6452205 2.700.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000616513202400 970.684,00 50410002 970.684,00 1030251182E900001 6423027 970.684,00
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615278202400 500.009,00 50410002 500.009,00 1030251182E900001 6495591 500.009,00
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000615396202400 1.000.009,00 50410002 1.000.009,00 1030251182E900001 6465110 1.000.009,00
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000616500202400 2.700.000,00 50410002 2.700.000,00 1030251182E900001 6976905 2.700.000,00
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615892202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6452620 400.000,00
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 36000616107202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6404464 400.000,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000616413202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6298583 500.000,00
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 36000615527202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6449476 500.000,00
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 36000615703202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 5892120 1.000.000,00
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000616412202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6594204 400.000,00
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616409202400 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 6497632 800.000,00
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615272202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6336647 200.000,00
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 36000616074202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6818951 1.000.000,00
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000615776202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7200242 500.000,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000615257202400 2.952.000,00 50410002 2.952.000,00 1030251182E900001 5492777 2.952.000,00
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000615291202400 5.000.000,00 50410002 5.000.000,00 1030251182E900001 6533361 5.000.000,00
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000616356202400 347.757,00 50410002 347.757,00 1030251182E900001 2122715 347.757,00
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616303202400 329.102,00 50410002 329.102,00 1030251182E900001 6493351 329.102,00
MG AREADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO 36000616071202400 453.036,00 50410002 453.036,00 1030251182E900001 6674534 453.036,00
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616291202400 562.000,00 50410002 562.000,00 1030251182E900001 6520405 562.000,00
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 36000616363202400 47.297,00 50410002 47.297,00 1030251182E900001 6566685 47.297,00
MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616300202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6825028 200.000,00
MG JAPARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616307202400 46.136,00 50410002 46.136,00 1030251182E900001 6515975 46.136,00
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616572202400 899.000,00 50410002 899.000,00 1030251182E900001 6412122 899.000,00
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 36000616624202400 112.000,00 50410002 112.000,00 1030251182E900001 6590993 112.000,00
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616391202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6517161 200.000,00
MG PEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616411202400 46.784,00 50410002 46.784,00 1030251182E900001 6803822 46.784,00
MG PIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA 36000616383202400 76.279,00 50410002 76.279,00 1030251182E900001 6481825 76.279,00
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000615885202400 83.393,00 50410002 83.393,00 1030251182E900001 5227461 83.393,00
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000615888202400 655.436,00 50410002 655.436,00 1030251182E900001 2145685 655.436,00
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000615891202400 16.931,00 50410002 16.931,00 1030251182E900001 6594182 16.931,00
MG SAO JOSE DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616371202400 290.907,00 50410002 290.907,00 1030251182E900001 6651550 290.907,00
MG SENHORA DO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616587202400 12.805,00 50410002 12.805,00 1030251182E900001 6543383 12.805,00
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000616051202400 360.000,00 50410002 360.000,00 1030251182E900001 2098369 360.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616335202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2220164 200.000,00
MG TIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS 36000616519202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6458882 100.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000616368202400 3.063.949,00 50410002 3.063.949,00 1030251182E900001 6756778 3.063.949,00
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616461202400 650.000,00 50410002 650.000,00 1030251182E900001 2418681 650.000,00
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000615300202400 500.000,00 60030001 500.000,00 1030251182E900001 6509347 500.000,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615247202400 1.000.000,00 60030001 1.000.000,00 1030251182E900001 6565956 1.000.000,00
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000615578202400 1.520.000,00 50410002 1.520.000,00 1030251182E900001 6571654 1.520.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000615187202400 800.000,00 60030001 800.000,00 1030251182E900001 6417043 800.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000615259202400 480.000,00 50410002 480.000,00 1030251182E900001 6417043 480.000,00
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615212202400 400.000,00 60030001 400.000,00 1030251182E900001 2638991 400.000,00
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616609202400 591.975,00 50410002 591.975,00 1030251182E900001 2427222 591.975,00
PE JUREMA JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615231202400 450.000,00 60030001 450.000,00 1030251182E900001 6591981 450.000,00
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615213202400 1.000.000,00 60030001 1.000.000,00 1030251182E900001 2350580 1.000.000,00
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615225202400 600.000,00 60030001 600.000,00 1030251182E900001 2352435 600.000,00
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000615246202400 2.100.000,00 60030001 2.100.000,00 1030251182E900001 6463541 2.100.000,00
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 36000615391202400 480.000,00 60030001 480.000,00 1030251182E900001 6470041 480.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000615193202400 500.000,00 60030001 500.000,00 1030251182E900001 2703572 500.000,00
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000615343202400 490.000,00 60030001 490.000,00 1030251182E900001 6470068 490.000,00
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000616472202400 798.015,00 50410002 798.015,00 1030251182E900001 2323176 798.015,00
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615485202400 999.985,00 50410002 999.985,00 1030251182E900001 6447430 999.985,00
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000616129202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2595125 300.000,00
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616112202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2731134 200.000,00
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615847202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2738287 1.000.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000615658202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 2297876 2.500.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000615533202400 11.000.000,00 50410002 11.000.000,00 1030251182E900001 6541151 11.000.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000615534202400 9.000.000,00 50410002 9.000.000,00 1030251182E900001 6541151 9.000.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000615538202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6541151 1.000.000,00
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000615252202400 12.480.000,00 50410002 12.480.000,00 1030251182E900001 2285584 12.480.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000616235202400 6.000.000,00 50410002 6.000.000,00 1030251182E900001 3343715 6.000.000,00
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616339202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2283328 1.000.000,00
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616340202400 292.644,00 50410002 292.644,00 1030251182E900001 6583628 292.644,00
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616557202400 7.442.524,00 50410002 7.442.524,00 1030251182E900001 6360823 7.442.524,00
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000616289202400 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 5385806 1.500.000,00
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000616517202400 830.000,00 50410002 830.000,00 1030251182E900001 6288022 830.000,00
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616096202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 5562333 1.000.000,00
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000616192202400 214.623,00 50410002 214.623,00 1030251182E900001 2080915 214.623,00
SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000616149202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6446000 1.000.000,00
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000616571202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2028190 1.000.000,00
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000616459202400 5.500.000,00 50410002 5.500.000,00 1030251182E900001 2786427 5.500.000,00
SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA 36000615967202400 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 2773333 1.500.000,00
SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 36000616030202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6373097 400.000,00
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 36000616622202400 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2092514 150.000,00
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000616265202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6630677 1.000.000,00
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000616195202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6682448 1.000.000,00
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000615643202400 1.400.000,00 50410002 1.400.000,00 1030251182E900001 6916341 1.400.000,00
TOTAL 95 PROPOSTAS 133.914.304,00          
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