PORTARIA GM/MS Nº 4.455, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES	36000618551202400	999.900,00	50090001 50050001 50530002	148.302,00 289.245,00 562.353,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	6487394 6487394 6487394	148.302,00 289.245,00 562.353,00
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	36000618380202400	500.000,00	50360002	500.000,00	1030251182E900001	2301725	500.000,00
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	36000618576202400	400.000,00	50010001	400.000,00	1030251182E900001	2523590	400.000,00
BA	JIQUIRICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA	36000618485202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6490832	500.000,00
BA	MACAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA	36000618554202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6741266	200.000,00
BA	SAO FRANCISCO DO CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE	36000618498202400	2.800.000,00	50360002	2.800.000,00	1030251182E900001	2520184	2.800.000,00
ES	MUQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI	36000618433202400	425.878,00	50050001	425.878,00	1030251182E900001	7156227	425.878,00
MA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES	36000618381202400	2.000.010,00	50050001	2.000.010,00	1030251182E900001	6631231	2.000.010,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000618345202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6064647	2.000.000,00
MG	BERILO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA	36000618559202400	400.000,00	50050004	400.000,00	1030251182E900001	6534007	400.000,00
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618392202400	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	6246761	150.000,00
MG	LAJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000618557202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6558127	500.000,00
MG	PEDRO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO	36000618409202400	491.756,00	50050001	491.756,00	1030251182E900001	2154595	491.756,00
PA	PORTO DE MOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ	36000618428202400	2.700.000,00	50410002	2.700.000,00	1030251182E900001	7789491	2.700.000,00
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000618453202400	1.000.000,00	50360002	1.000.000,00	1030251182E900001	6775055	1.000.000,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618371202400	1.700.000,00	50050003	1.700.000,00	1030251182E900001	2314800	1.700.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000618495202400	200.000,00	50040001	200.000,00	1030251182E900001	7413432	200.000,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618413202400	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	7459300	2.500.000,00
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000618454202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7142714	500.000,00
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	36000618414202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2285584	500.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618578202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	9002669	500.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618586202400	827.391,00	50410002	827.391,00	1030251182E900001	2294923	827.391,00
SP	BURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.	36000618374202400	150.000,00	50360002	150.000,00	1030251182E900001	6384757	150.000,00
SP	CAJURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618437202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2023008	500.000,00
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000618395202400	960.000,00	50050001	960.000,00	1030251182E900001	3843076	960.000,00
TOTAL			25 PROPOSTAS	23.404.935,00