PORTARIA GM/MS Nº 4.461, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614958202400	43940003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890012
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000616473202400	29140001	443.242,00	443.242,00	1030151192E890012
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000616283202400	38970004	4.700.000,00	4.700.000,00	1030151192E890016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000616284202400	44810008	4.463.626,00	4.463.626,00	1030151192E890016
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000614746202400	39610025	500.000,00	500.000,00	1030151192E890023
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000614753202400	24410007	300.000,00	300.000,00	1030151192E890023
GO	GOUVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA	36000614908202400	43990002	733.700,00	733.700,00	1030151192E890052
GO	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615171202400	28330001 19600020	200.000,00 100.000,00	300.000,00	1030151192E890052 1030151192E890052
MG	DIVISA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA	36000614865202400	27540005	394.028,00	394.028,00	1030151192E890031
MG	DIVISA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA	36000614867202400	27540005	305.972,00	305.972,00	1030151192E890031
MG	GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615870202400	41480010	140.000,00	140.000,00	1030151192E890031
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000617660202400	44200007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890054
PE	CORRENTES	CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000617805202400	43240004	425.589,00	425.589,00	1030151192E890026
PE	SIRINHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615353202400	42520001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890026
PR	AGUDOS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL	36000614695202400	37020008	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	ALTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000617647202400	44870008	636.135,00	636.135,00	1030151192E890041
PR	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614742202400	43130003	264.547,00	264.547,00	1030151192E890041
PR	KALORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE	36000614580202400	43130003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	KALORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE	36000614581202400	40660014	52.093,00	52.093,00	1030151192E890041
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000614966202400	30420003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890033
SP	ROSEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615240202400	43490001	267.896,00	267.896,00	1030151192E890035
TO	AGUIARNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614736202400	24290001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890017
TO	SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	36000614721202400	24290001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TOTAL			23 PROPOSTAS			17.676.828,00