PORTARIA GM/MS Nº 4.466, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.595, de 18 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.595, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, pág. 172, em 19 de abril de 2024, a qual autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTLA DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	MARTINÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000581249202400	30640001 43490001 31340008	R$ 100.000,00 R$ 350.000,00 R$ 150.000,00	R$ 600.000,00	10.301.5119.2E89.0035 10.301.5119.2E89.0035 10.301.5119.2E89.0035