PORTARIA GM/MS Nº 4.480, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621667202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	7150296	500.000,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621674202400	2.000.000,00	50410006	2.000.000,00	1030251182E900001	7150296	2.000.000,00
BA	CASTRO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621666202400	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	6411703	1.500.000,00
BA	UAUA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA	36000621728202400	1.257.619,00	60060003 60030002 60110001	1.062.686,00 161.231,00 33.702,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	6749518 6749518 6749518	1.062.686,00 161.231,00 33.702,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621708202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2200422	300.000,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621744202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	4042085	500.000,00
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE	36000621689202400	1.000.000,00	60110001	1.000.000,00	1030251182E900001	2144026	1.000.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621748202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	2208172	1.000.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621755202400	2.000.000,00	60060003	2.000.000,00	1030251182E900001	2220164	2.000.000,00
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	36000621706202400	890.000,00	50410002	890.000,00	1030251182E900001	6290752	890.000,00
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	36000621759202400	2.226,00	50410002	2.226,00	1030251182E900001	6290752	2.226,00
PI	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS	36000621753202400	1.000.000,00	60030002	1.000.000,00	1030251182E900001	6575579	1.000.000,00
PI	CANTO DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621652202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	6579159	500.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000621683202400	2.000.000,00	50410006	2.000.000,00	1030251182E900001	6300049	2.000.000,00
PR	MEDIANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA	36000621727202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7464169	500.000,00
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621662202400	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	6622682	600.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	15.549.845,00