PORTARIA GM/MS Nº 4.485, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ARAMBARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE	36000619788202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	ARROIO DOS RATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS	36000620790202400	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	CIRIACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000620625202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618809202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	COXILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA	36000620303202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	36000620289202400	60060003	900.000,00	900.000,00	1030151192E890001
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	36000620125202400	50410004	380.000,00	380.000,00	1030151192E890001
RS	ERNESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA	36000619939202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	36000620824202400	50410004	120.000,00	120.000,00	1030151192E890001
RS	FORTALEZA DOS VALOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000620778202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	36000618905202400	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	36000621397202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	IBARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS	36000621454202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000621077202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	MATO LEITAO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO	36000618838202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	NAO-ME-TOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE	36000618471202400	50410004	1.300.000,00	1.300.000,00	1030151192E890001
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000620423202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000620951202400	50410004	187.733,00	187.733,00	1030151192E890001
RS	PALMITINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS	36000620785202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	PARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS	36000620285202400	50410004	118.724,00	118.724,00	1030151192E890001
RS	PARAISO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000620753202400	50410004 60110002	250.000,00 400.000,00	650.000,00	1030151192E890001 1030151192E890001
RS	PASSO DO SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO	36000621396202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	PUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)	36000620167202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621436202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000620776202400	60060003	250.200,00	250.200,00	1030151192E890001
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	36000620242202400	50410004	120.000,00	120.000,00	1030151192E890001
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000619579202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	36000618923202400	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RS	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000619359202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000619091202400	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621296202400	50410004	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
RS	TRAMANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI	36000621294202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RS	TRES CACHOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621019202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	36000621124202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	36000620890202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000619038202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	VESPASIANO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA	36000620213202400	60060003	287.891,00	287.891,00	1030151192E890001
RS	VILA LANGARO	VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO	36000619736202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
TOTAL			38 PROPOSTAS	11.914.548,00