PORTARIA GM/MS Nº 4.495, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	BOM PRINCIPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000619927202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	6812899	500.000,00
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000620100202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	2236362	500.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000619558202400	3.500.000,00	60060003	3.500.000,00	1030251182E900001	6361803	3.500.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000620657202400	541.756,00	50410002	541.756,00	1030251182E900001	6361803	541.756,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000620211202400	3.025.000,00	50410002	3.025.000,00	1030251182E900001	2262274	3.025.000,00
RS	CHIAPETTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA	36000619418202400	172.000,00	50410002	172.000,00	1030251182E900001	7087985	172.000,00
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	36000620043202400	438.455,00	60060003	438.455,00	1030251182E900001	2252074	438.455,00
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	36000620045202400	11.545,00	60060003	11.545,00	1030251182E900001	7682123	11.545,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000621623202400	200.000,00	60030002	200.000,00	1030251182E900001	2252228	200.000,00
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	36000620830202400	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2229900	250.000,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000621395202400	200.000,00	60030002	200.000,00	1030251182E900001	2257645	200.000,00
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000619288202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2252287	500.000,00
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000620855202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2241161	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000619976202400	2.400.000,00	50410006 50410006	1.200.000,00 1.200.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2246929 2246988	1.200.000,00 1.200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621094202400	2.776.000,00	50410006 50410006 50410006 50410006 50410006	89.000,00 200.000,00 200.000,00 300.000,00 300.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2257807 2227932 2228688 2228726 2232170	89.000,00 200.000,00 200.000,00 300.000,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621094202400		50410006 50410006 50410006	300.000,00 500.000,00 887.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2248271 0181927 2246961	300.000,00 500.000,00 887.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621109202400	1.053.000,00	50410006 50410006 50410006 50410006 50410006	89.000,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 162.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2235447 5699525 2249510 2250837 3378691	89.000,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 162.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621109202400		50410006 50410006	200.000,00 252.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2244969 2261030	200.000,00 252.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621140202400	669.000,00	50410006 50410006 50410006	119.000,00 250.000,00 300.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2246783 3819590 2246953	119.000,00 250.000,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000621155202400	602.000,00	50410006 50410006 50410006	172.000,00 200.000,00 230.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2246910 2263890 2235420	172.000,00 200.000,00 230.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000620427202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	3729559	1.000.000,00
RS	RESTINGA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS	36000619922202400	500.000,00	60110001 60110001	158.132,00 341.868,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2786281 2244233	158.132,00 341.868,00
RS	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000620880202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	6437281	500.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	19.538.756,00