PORTARIA GM/MS Nº 4.496, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000622060202400	1.000.008,00	50410006	1.000.008,00	1030251182E900001	2499029	1.000.008,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621996202400	1.200.000,00	50410006	1.200.000,00	1030251182E900001	2146223	1.200.000,00
MG	CARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622032202400	300.000,00	50410006	300.000,00	1030251182E900001	6512208	300.000,00
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000622045202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6600638	200.000,00
MG	MARTINHO CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622030202400	400.000,00	50410006	400.000,00	1030251182E900001	6483755	400.000,00
MG	MIRABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622035202400	420.081,00	50410002 50410006	40.081,00 380.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	9461191 6517161	40.081,00 380.000,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000621979202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	2195437	500.000,00
PB	UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622010202400	291.756,00	50410006	291.756,00	1030251182E900001	6416373	291.756,00
PE	CABROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621966202400	300.000,00	60060003	300.000,00	1030251182E900001	6401236	300.000,00
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	36000622067202400	300.070,00	50410006	300.070,00	1030251182E900001	6396720	300.070,00
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO	36000622047202400	1.000.000,00	50410006	1.000.000,00	1030251182E900001	7405227	1.000.000,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622018202400	5.000.000,00	50410006	5.000.000,00	1030251182E900001	2297876	5.000.000,00
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	36000622031202400	2.000.000,00	50410006	2.000.000,00	1030251182E900001	6432352	2.000.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	12.911.915,00