PORTARIA GM/MS Nº 4.498, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	IGREJA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA	36000621928202400	600.000,00	60060003	600.000,00	1030251182E900001	6366163	600.000,00
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621915202400	371.277,00	50410002	371.277,00	1030251182E900001	6462782	371.277,00
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621818202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	2414732	1.000.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000621960202400	6.000.000,00	50410006	6.000.000,00	1030251182E900001	7106521	6.000.000,00
CE	COREAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU	36000621922202400	700.000,00	50410002	700.000,00	1030251182E900001	6492894	700.000,00
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621868202400	5.000.000,00	60060003	5.000.000,00	1030251182E900001	6605206	5.000.000,00
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621951202400	650.000,00	50410006	650.000,00	1030251182E900001	6565379	650.000,00
MG	CURVELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621896202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	6590101	500.000,00
MG	ERVALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621842202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6687547	200.000,00
MG	GRAO MOGOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000621893202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	6542190	500.000,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000621863202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2120542	300.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621876202400	800.080,00	50410002	800.080,00	1030251182E900001	2149990	800.080,00
MG	PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621236202400	1.000.000,00	60110001 60110001	463.944,00 536.056,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2119358 2103257	463.944,00 536.056,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621843202400	400.000,00	50410006	400.000,00	1030251182E900001	6396402	400.000,00
MG	TAIOBEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS	36000621945202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	2098369	500.000,00
PA	CAPITAO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO	36000621939202400	1.000.000,00	50410006	1.000.000,00	1030251182E900001	2616475	1.000.000,00
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621827202400	500.009,00	50410006	500.009,00	1030251182E900001	6751547	500.009,00
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	36000621877202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	6408435	200.000,00
PB	VIEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS	36000621898202400	300.000,00	50410006	300.000,00	1030251182E900001	6395708	300.000,00
PE	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621923202400	276.523,00	50410006	276.523,00	1030251182E900001	2715120	276.523,00
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621886202400	1.046.406,00	60110001	1.046.406,00	1030251182E900001	3900029	1.046.406,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000621897202400	1.300.000,00	50410006	1.300.000,00	1030251182E900001	5371120	1.300.000,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621900202400	2.142.000,00	50410006	2.142.000,00	1030251182E900001	5670268	2.142.000,00
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000621921202400	700.000,00	50410006	700.000,00	1030251182E900001	6633862	700.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621844202400	400.000,00	60060003	400.000,00	1030251182E900001	2522489	400.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621856202400	2.000.000,00	60060003	2.000.000,00	1030251182E900001	2522411	2.000.000,00
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000621849202400	1.072.000,00	50410006	1.072.000,00	1030251182E900001	2040611	1.072.000,00
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	36000621872202400	1.928.000,00	50410006	1.928.000,00	1030251182E900001	2082721	1.928.000,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	31.386.295,00