PORTARIA GM/MS Nº 4.501, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	36000619034202400	2.000.000,00	60110001	2.000.000,00	1030251182E900001	6555683	2.000.000,00
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000619011202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6380441	1.000.000,00
BA	PRESIDENTE JANIO QUADROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS	36000619050202400	245.056,00	50410002	245.056,00	1030251182E900001	4030192	245.056,00
BA	RETIROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618714202400	130.000,00	50410002	130.000,00	1030251182E900001	6405274	130.000,00
BA	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000619045202400	350.000,00	50410002	350.000,00	1030251182E900001	2510375	350.000,00
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	36000619042202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	7575408	2.000.000,00
BA	SERRA DO RAMALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618981202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7036272	500.000,00
CE	IBARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618902202400	582.367,00	50410002	582.367,00	1030251182E900001	6549853	582.367,00
CE	ICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO	36000618941202400	511.354,00	50410002	511.354,00	1030251182E900001	7175256	511.354,00
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000618713202400	6.000.000,00	50410002	6.000.000,00	1030251182E900001	6452205	6.000.000,00
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000618715202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6452205	300.000,00
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000618949202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6465110	200.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000619024202400	2.736.842,00	50410006	2.736.842,00	1030251182E900001	6064647	2.736.842,00
MG	ITANHOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618651202400	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	2102773	400.000,00
MG	LAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618876202400	73.453,00	50410002	73.453,00	1030251182E900001	6412122	73.453,00
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	36000619036202400	100.000,00	60110001	100.000,00	1030251182E900001	2221322	100.000,00
MG	POTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE	36000619000202400	834.000,00	50410002	834.000,00	1030251182E900001	6523684	834.000,00
MG	TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG	36000618656202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6520820	100.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000618858202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2165147	100.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000618862202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2165058	1.000.000,00
PA	MARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA	36000619049202400	1.400.000,00	60110001	1.400.000,00	1030251182E900001	3755150	1.400.000,00
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000619061202400	1.000.000,00	60110001	1.000.000,00	1030251182E900001	2694670	1.000.000,00
PI	SANTO ANTONIO DE LISBOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618869202400	410.000,00	50410002	410.000,00	1030251182E900001	7521014	410.000,00
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618819202400	600.002,00	50410002	600.002,00	1030251182E900001	2593556	600.002,00
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000619048202400	300.000,00	60110001	300.000,00	1030251182E900001	2593556	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000618622202400	2.565.789,00	50410006	2.565.789,00	1030251182E900001	2576341	2.565.789,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000619002202400	2.400.000,00	50410006	2.400.000,00	1030251182E900001	0013633	2.400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000619028202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	0013633	300.000,00
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618758202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2583674	500.000,00
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618778202400	700.000,00	50410002 50410002	200.000,00 500.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	6426654 2082098	200.000,00 500.000,00
SP	LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP	36000618605202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	5367883	1.000.000,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000618969202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2555980	100.000,00
TOTAL			32 PROPOSTAS	30.438.863,00