PORTARIA GM/MS Nº 4.504, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	AMELIA RODRIGUES	PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12426325000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
BA	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS	10869131000124004	2.198.371,00	0003	10301511985810001
BA	TAPEROA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA	11959776000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11367641000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MS	CORUMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05443851000124002	2.276.907,00	0003	10301511985810001
PA	BENEVIDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13707794000124003	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248285000124001	2.198.371,00	0003	10301511985810001
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07165026000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	SERRITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA	11206759000124005	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13792329000124007	2.783.622,00	0003	10301511985810001
PR	ITAPERUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU	11293865000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
PR	MANOEL RIBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS	09376644000124002	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000124005	2.012.825,00	0003	10301511985810001
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000124009	2.435.976,00	0003	10301511985810001
RN	JACANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11824316000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000124001	2.198.371,00	0003	10301511985810001
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	08560651000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	CAPINZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL	05029092000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	IMBITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10568451000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	00584073000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	PRESIDENTE GETULIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415051000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC	17932766000124002	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SP	BARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI	12212926000124004	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	RUBIACEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA	12478532000124003	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	SANTA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13048451000124002	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	11348758000124007	2.765.371,00	0003	10301511985810001
		TOTAL	26 PROPOSTA(S)	54.525.431,00