PORTARIA GM/MS Nº 4.507, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SEDEC/MDR nº 1.379, de 5 de maio de 2024, que altera a Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS;

Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União para os fins que especifica; e

Considerando que a Atenção Primária à Saúde, como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde, deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em todos os pontos de atenção à saúde, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas.

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como finalidade:

I - aumentar e reforçar o acesso da população às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção, controle de enfermidades provenientes da exposição de risco decorrente do desastre meteorológico por chuvas intensas;

II - ampliar o acesso da população às ações e serviços essenciais ofertados pelas equipes de Saúde da Família (eSF), equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais equipes e profissionais da APS para o manejo das condições de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

III - apoiar a gestão na operacionalização dos protocolos e condutas clínicas da Atenção Primária à Saúde em situações de emergência.

Art. 3º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A.6502 - Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública), no Plano Orçamentário CP10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no valor total de R$ 24.144.775,19 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS E RESPECTIVOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA EM PARCELA ÚNICA

UF	MUNICÍPIO	IBGE	VALOR A SER TRANSFERIDO
RS	Arambaré	430085	R$ 139.073,24
RS	Barra do Rio Azul	430192	R$ 74.453,52
RS	Canudos do Vale	430461	R$ 82.854,30
RS	Doutor Ricardo	430675	R$ 87.294,08
RS	Fontoura Xavier	430830	R$ 353.024,37
RS	Montenegro	431240	R$ 1.046.127,71
RS	Rolante	431600	R$ 427.266,06
RS	Santa Cruz do Sul	431680	R$ 1.921.634,34
RS	Santa Maria	431690	R$ 2.300.137,46
RS	São Valentim do Sul	431971	R$ 67.628,07
RS	São Vendelino	431975	R$ 63.961,50
RS	Severiano de Almeida	432060	R$ 183.770,52
RS	Taquari	432130	R$ 424.475,46
RS	Agudo	430010	R$ 91.543,46
RS	Alvorada	430060	R$ 2.191.495,17
RS	Bom Princípio	430235	R$ 279.100,02
RS	Campo Bom	430390	R$ 1.058.878,74
RS	Coqueiro Baixo	430583	R$ 62.828,31
RS	Cotiporã	430595	R$ 121.613,60
RS	Esteio	430770	R$ 1.015.936,43
RS	Faxinal do Soturno	430800	R$ 168.243,87
RS	General Câmara	430880	R$ 191.282,25
RS	Igrejinha	431010	R$ 705.332,16
RS	Nova Palma	431310	R$ 186.984,51
RS	Nova Santa Rita	431337	R$ 437.631,18
RS	Novo Hamburgo	431340	R$ 3.006.281,36
RS	Passa Sete	431406	R$ 152.463,57
RS	Passo do Sobrado	431407	R$ 190.412,93
RS	Ponte Preta	431478	R$ 87.002,54
RS	São José do Herval	431846	R$ 108.970,89
RS	São João do Polêsine	431843	R$ 75.162,32
RS	São Martinho da Serra	431912	R$ 106.241,52
RS	Sapucaia do Sul	432000	R$ 1.870.694,96
RS	Segredo	432026	R$ 187.728,23
RS	Taquara	432120	R$ 698.088,45
RS	Triunfo	432200	R$ 613.229,76
RS	Vera Cruz	432270	R$ 529.348,73
RS	Vespasiano Correa	432285	R$ 69.633,27
RS	Arroio do Tigre	430120	R$ 312.706,25
RS	Cerro Branco	430513	R$ 126.235,62
RS	Forquetinha	430843	R$ 80.070,80
RS	Guaporé	430940	R$ 585.459,14
RS	Ivorá	431075	R$ 32.364,69
RS	Jaguari	431110	R$ 203.454,78
RS	Maquiné	431177	R$ 156.892,26
RS	Paraíso do Sul	431402	R$ 136.847,54
RS	Pareci Novo	431403	R$ 68.864,25
RS	Parobé	431405	R$ 691.465,01
RS	Pinhal Grande	431447	R$ 140.439,83
RS	Pouso Novo	431513	R$ 88.624,50
RS	Silveira Martins	432065	R$ 57.702,98
RS	Vale Verde	432252	R$ 85.818,68
52 MUNICÍPIOS			R$ 24.144.775,19