PORTARIA GM/MS Nº 4.510, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II - Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde;

III - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	Estado	IBGE	PROGRAMA DE TRABALHO
			10.305.5123.20ALVigilância em Saúde
ES	Espírito Santo	320000	R$ 495.553,00	R$ -	R$ -

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	Município	IBGE	PROGRAMA DE TRABALHO
			10.305.5123.20ALVigilância em Saúde	10.301.5119.219AAtenção Primária à Saúde	10.302.5118.8585Atenção em Média e Alta Complexidade
MG	Araújos	310390	R$ 2.436,00	R$ 5.000,00	R$ -
MG	Belo Horizonte	310620	R$ 913.812,00	R$ 5.588.264,00	R$ 1.457.507,00
MG	Belo Oriente	310630	R$ 6.996,00	R$ 95.681,00	R$ 1.918,00
MG	Campanha	311090	R$ 4.344,00	R$ 38.548,00	R$ -
MG	Contagem	311860	R$ 234.392,00	R$ 698.458,00	R$ 67.188,00
MG	Cruzília	312080	R$ 4.016,00	R$ 56.174,00	R$ 925,00
MG	Ipanema	313120	R$ 5.183,00	R$ 7.487,00	R$ 26.416,00
MG	Itanhandu	313310	R$ 3.997,00	R$ 56.909,00	R$ 6.137,00
PR	Dois Vizinhos	410720	R$ 7.478,00	R$ 32.255,00	R$ 18.772,00
RJ	Itaperuna	330220	R$ 34.937,00	R$ -	R$ -
RJ	Volta Redonda	330630	R$ 82.508,00	R$ 480.670,00	R$ 265.651,00
SC	Caxambu do Sul	420410	R$ 972,00	R$ 2.880,00	R$ -
SC	São João Batista	421630	R$ -	R$ 86.898,00	R$ 5.022,00
SP	Jacareí	352440	R$ 37.843,00	R$ -	R$ 323.097,00
SP	Valinhos	355620	R$ 24.462,00	R$ 42.390,00	R$ 492,00