PORTARIA GM/MS Nº 4.512, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	36000622089202400	150.000,00	60030002	150.000,00	1030251182E900001	6569676	150.000,00
RS	PALMEIRA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622400202400	650.000,00	50410002	650.000,00	1030251182E900001	7984162	650.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000622135202400	150.000,00	50410006 50410006 50410006	38.000,00 56.000,00 56.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	3881970 2246929 2246988	38.000,00 56.000,00 56.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000622339202400	1.000.797,00	50410002 50410002 50410002 50410002 50410002	100.000,00 100.797,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2228629 2248239 2227665 2261057 2232170	100.000,00 100.797,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000622339202400		50410002 50410002	150.000,00 200.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2246813 2263858	150.000,00 200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000622351202400	720.731,00	50410006 50410006 50410006 50410006	21.528,00 150.000,00 150.000,00 399.203,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2252120 2246953 2228580 2248239	21.528,00 150.000,00 150.000,00 399.203,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000622355202400	400.000,00	50410006 50410006	200.000,00 200.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2259893 2248328	200.000,00 200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000622364202400	502.269,00	50410006 50410006 50410006 50410006	100.000,00 102.269,00 150.000,00 150.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2244330 2257815 2257556 2263890	100.000,00 102.269,00 150.000,00 150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000622368202400	97.731,00	60060003	97.731,00	1030251182E900001	2257815	97.731,00
RS	TRINDADE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL	36000622486202400	315.530,00	50410002	315.530,00	1030251182E900001	6562450	315.530,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.987.058,00