Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.513, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000622379202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2523590 1.000.000,00
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000622440202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7568584 500.000,00
BA MORRO DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000622354202400 2.000.000,00 50410002
50410002
589.706,00
1.410.294,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2801906
6565832
589.706,00
1.410.294,00
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 36000622299202400 300.003,00 50410006 300.003,00 1030251182E900001 6645429 300.003,00
ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE 36000622397202400 223.352,00 50410002 223.352,00 1030251182E900001 6519822 223.352,00
ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE 36000622398202400 276.648,00 50410002 276.648,00 1030251182E900001 2447886 276.648,00
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622309202400 700.000,00 60060003 700.000,00 1030251182E900001 6568483 700.000,00
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622472202400 1.504.697,00 50410002 1.504.697,00 1030251182E900001 6625576 1.504.697,00
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000622202202400 6.000.000,00 60110002 6.000.000,00 1030251182E900001 6450091 6.000.000,00
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622206202400 3.000.000,00 50410006 3.000.000,00 1030251182E900001 6463819 3.000.000,00
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622427202400 907.000,00 50410002 907.000,00 1030251182E900001 7223250 907.000,00
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622361202400 662.791,00 50410002 662.791,00 1030251182E900001 6364586 662.791,00
MA ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO 36000622399202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7573685 500.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000622396202400 593.000,00 50410002 593.000,00 1030251182E900001 6372961 593.000,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622300202400 2.000.000,00 50410006 2.000.000,00 1030251182E900001 2171945 2.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622239202400 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2695324 150.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622096202400 300.000,00 50410006 300.000,00 1030251182E900001 6506178 300.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622101202400 458.756,00 50410002 458.756,00 1030251182E900001 2168707 458.756,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622144202400 496.514,00 50410002 496.514,00 1030251182E900001 2168707 496.514,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622301202400 1.041.997,00 50410006 1.041.997,00 1030251182E900001 6506178 1.041.997,00
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 36000622183202400 1.000.000,00 50410006 1.000.000,00 1030251182E900001 6540821 1.000.000,00
MG GUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622283202400 135.047,00 50410002 135.047,00 1030251182E900001 2146479 135.047,00
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622104202400 500.000,00 50410006 500.000,00 1030251182E900001 6561721 500.000,00
MG NOVA RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622145202400 200.000,00 50410006 200.000,00 1030251182E900001 9383808 200.000,00
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000622494202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2098369 500.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622289202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2220164 300.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000622243202400 475.000,00 50410002
50410002
100.000,00
375.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2195437
2195437
100.000,00
375.000,00
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000622369202400 15.500.000,00 60110002 15.500.000,00 1030251182E900001 4069463 15.500.000,00
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 36000622347202400 1.000.010,00 50410006 1.000.010,00 1030251182E900001 6387713 1.000.010,00
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622261202400 499.981,00 50410006 499.981,00 1030251182E900001 7211848 499.981,00
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000622265202400 1.000.000,00 50410006 1.000.000,00 1030251182E900001 6393373 1.000.000,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622408202400 120.000,00 50410006 120.000,00 1030251182E900001 6452043 120.000,00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622338202400 300.000,00 60060003 300.000,00 1030251182E900001 2639262 300.000,00
PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622424202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6577997 500.000,00
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622441202400 610.739,00 50410006 610.739,00 1030251182E900001 6587941 610.739,00
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000622394202400 400.140,00 50410006 400.140,00 1030251182E900001 6571654 400.140,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622363202400 300.070,00 50410006 300.070,00 1030251182E900001 2431165 300.070,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000622315202400 200.070,00 50410006 200.070,00 1030251182E900001 2715082 200.070,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622358202400 1.118.421,00 50410002 1.118.421,00 1030251182E900001 6563694 1.118.421,00
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622455202400 388.841,00 50410006 388.841,00 1030251182E900001 6561128 388.841,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000622387202400 1.000.000,00 50410006 1.000.000,00 1030251182E900001 2428024 1.000.000,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000622391202400 1.118.421,00 50410002 1.118.421,00 1030251182E900001 2428024 1.118.421,00
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622276202400 300.000,00 60060003 300.000,00 1030251182E900001 2432307 300.000,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622200202400 1.700.000,00 50410006 1.700.000,00 1030251182E900001 0014125 1.700.000,00
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000622298202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6770444 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000622310202400 2.000.000,00 50410006 2.000.000,00 1030251182E900001 7845138 2.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622208202400 200.000,00 60060003 200.000,00 1030251182E900001 3282961 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622209202400 75.000,00 60060003 75.000,00 1030251182E900001 5014808 75.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622210202400 300.000,00 60060003 300.000,00 1030251182E900001 3295621 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622216202400 200.000,00 60060003 200.000,00 1030251182E900001 2639610 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622218202400 150.000,00 60060003 150.000,00 1030251182E900001 3282929 150.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622219202400 180.000,00 60060003 180.000,00 1030251182E900001 3283356 180.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622221202400 300.000,00 60060003 300.000,00 1030251182E900001 3308715 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622224202400 130.000,00 60060003 130.000,00 1030251182E900001 3984583 130.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622225202400 100.000,00 60060003 100.000,00 1030251182E900001 3294501 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622226202400 45.000,00 60060003 45.000,00 1030251182E900001 3321983 45.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622230202400 200.000,00 60060003 200.000,00 1030251182E900001 2774925 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622231202400 130.000,00 60060003 130.000,00 1030251182E900001 5167604 130.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000622234202400 506.220,00 60060003 506.220,00 1030251182E900001 0015407 506.220,00
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622199202400 1.000.000,00 50410006 1.000.000,00 1030251182E900001 6430651 1.000.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000622128202400 350.000,00 50410002 350.000,00 1030251182E900001 2679736 350.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000622175202400 1.000.000,00 50410006 1.000.000,00 1030251182E900001 6766919 1.000.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000622536202400 418.541,00 50410002 418.541,00 1030251182E900001 6766919 418.541,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622412202400 7.000.000,00 50410002 7.000.000,00 1030251182E900001 2297876 7.000.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622414202400 8.000.000,00 50410002 8.000.000,00 1030251182E900001 2297876 8.000.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622415202400 6.600.000,00 50410002 6.600.000,00 1030251182E900001 2297876 6.600.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622416202400 5.000.000,00 50410002 5.000.000,00 1030251182E900001 2297876 5.000.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000622273202400 1.991.756,00 50410006 1.991.756,00 1030251182E900001 6353797 1.991.756,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000622133202400 300.000,00 60060003 300.000,00 1030251182E900001 5444462 300.000,00
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000622604202400 2.664.697,00 50410002 2.664.697,00 1030251182E900001 5697158 2.664.697,00
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000622306202400 485.715,00 50410006 485.715,00 1030251182E900001 6376363 485.715,00
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622611202400 1.200.000,00 50410002 1.200.000,00 1030251182E900001 6397034 1.200.000,00
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622335202400 112.558,00 50410006 112.558,00 1030251182E900001 6389201 112.558,00
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000622236202400 1.500.000,00 50410006 1.500.000,00 1030251182E900001 6387535 1.500.000,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000622344202400 491.756,00 50410006 491.756,00 1030251182E900001 3913090 491.756,00
TOTAL 75 PROPOSTAS 94.912.741,00
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