PORTARIA GM/MS Nº 4.516, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000622673202400	1.000.002,00	50410006	1.000.002,00	1030251182E900001	2426323	1.000.002,00
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	36000622649202400	2.472.727,00	50410002	2.472.727,00	1030251182E900001	6669565	2.472.727,00
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622664202400	680.000,00	50410002	680.000,00	1030251182E900001	6499317	680.000,00
MG	CURVELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622618202400	4.000.000,00	60060003	4.000.000,00	1030251182E900001	2178559	4.000.000,00
MG	GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622706202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2202883	100.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000622707202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6827071	200.000,00
PI	BURITI DOS MONTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622657202400	176.382,00	60060003	176.382,00	1030251182E900001	6890423	176.382,00
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	36000622683202400	2.969.697,00	50410002	2.969.697,00	1030251182E900001	6123031	2.969.697,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	11.598.808,00