PORTARIA GM/MS Nº 4.519, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JEQUIE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE	36000622887202400	30510004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
BA	SANTA BRIGIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRIGIDA	36000622897202400	30510004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890029
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000622893202400	44910009	1.679.570,00	1.679.570,00	1030151192E890023
MG	ENGENHEIRO NAVARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622803202400	14080005	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	JANAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000622891202400	27540005	250.000,00	250.000,00	1030151192E890031
RJ	ARMACAO DOS BUZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS	36000623016202400	44210012	1.483.329,00	1.483.329,00	1030151192E890001
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000622735202400	41520001	1.059.055,00	1.059.055,00	1030151192E890033
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	36000622711202400	31350015	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
TO	FILADELFIA	FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE	36000622826202400	37750005	55.987,00	55.987,00	1030151192E890017
TOTAL			9 PROPOSTAS	6.177.941,00