PORTARIA GM/MS Nº 4.522, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ANTA GORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000622474202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000621788202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622046202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	EUGENIO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS	36000622214202400	50410004	180.000,00	180.000,00	1030151192E890001
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000622084202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	GENERAL CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA	36000622167202400	60060003	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
RS	MOSTARDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS	36000622644202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	PEJUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA	36000622567202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	PINHAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622572202400	60110002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	36000621953202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	RODEIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO	36000622154202400	50410004	120.000,00	120.000,00	1030151192E890001
RS	ROLANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622570202400	60110002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622074202400	60110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RS	SAO MARTINHO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA	36000622571202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	TRINDADE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL	36000622487202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			15 PROPOSTAS	4.000.000,00