PORTARIA GM/MS Nº 4.523, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	DOUTOR RICARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO	36000622919202400	36660003	120.000,00	120.000,00	1030151192E890043
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	36000622880202400	43220021 19830010 27640013 44640003	90.000,00 121.244,00 50.000,00 500.000,00	761.244,00	1030151192E890043 1030151192E890043 1030151192E890043 1030151192E890043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622833202400	13100004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622835202400	13100020	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622836202400	43910001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622837202400	44020013	90.000,00	90.000,00	1030151192E890043
RS	NOVO TIRADENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES	36000622939202400	28610001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	36000622815202400	43220021	90.000,00	90.000,00	1030151192E890043
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622992202400	32280024	250.000,00	250.000,00	1030151192E890043
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	36000622986202400	36660003	230.591,00	230.591,00	1030151192E890043
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.191.835,00