Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.524, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000621903202400 50410004 503.168,00 503.168,00 1030151192E890001
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621879202400 50410004 706.465,00 706.465,00 1030151192E890001
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622222202400 50410004 1.485.734,00 1.485.734,00 1030151192E890001
AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA 36000621933202400 60060003 876.000,00 876.000,00 1030151192E890001
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000622679202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000622430202400 50410004 1.800.000,00 1.800.000,00 1030151192E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000619860202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000622380202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 36000622240202400 50410004 2.009.978,00 2.009.978,00 1030151192E890001
BA MUCUGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE 36000622439202400 60060003 792.221,00 792.221,00 1030151192E890001
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000621912202400 50410004 670.000,00 670.000,00 1030151192E890001
BA SANTA RITA DE CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000622393202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622459202400 50410004 3.650.000,00 3.650.000,00 1030151192E890001
BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 36000622386202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 36000622390202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 36000622000202400 50410004 400.002,00 400.002,00 1030151192E890001
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000622296202400 50410004 500.003,00 500.003,00 1030151192E890001
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622286202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622669202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
ES PIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA 36000622687202400 60110002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000622639202400 50410004 2.409.091,00 2.409.091,00 1030151192E890001
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 36000622271202400 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622598202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622305202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622359202400 50410004 160.000,00 160.000,00 1030151192E890001
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 36000622324202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000622322202400 60060003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622328202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622333202400 50410004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622331202400 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621935202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000622581202400 60060003 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622320202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621943202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622318202400 50410004 902.727,00 902.727,00 1030151192E890001
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 36000622619202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622648202400 60060003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000622293202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA PRESIDENTE SARNEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622213202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622302202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622022202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622481202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG BERIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622498202400 50410004 163.886,00 163.886,00 1030151192E890001
MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS 36000622705202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 36000622323202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG CACHOEIRA DE PAJEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622117202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000621895202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG CAPITAO ANDRADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622624202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA 36000622311202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 36000622248202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621885202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621978202400 50410004 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 36000622153202400 50410004 147.725,00 147.725,00 1030151192E890001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000622670202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG IBITIURA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622085202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA 36000622497202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621789202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA 36000622334202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000621913202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621908202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG MAMONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS 36000622256202400 50410004 369.000,00 369.000,00 1030151192E890001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622340202400 50410004 650.000,00 650.000,00 1030151192E890001
MG MAR DE ESPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622343202400 60110002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622028202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG MEDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDEIROS 36000622058202400 50410004 142.000,00 142.000,00 1030151192E890001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622037202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 36000622698202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000622161202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622019202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG PIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA 36000622014202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622307202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622027202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000621962202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000622043202400 50410004 550.000,00 550.000,00 1030151192E890001
MG SAO ROMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000621959202400 50410004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
MG TOCOS DO MOJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622227202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621977202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 36000621988202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 36000622281202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000621954202400 50410004 499.991,00 499.991,00 1030151192E890001
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 36000621948202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621884202400 50410004 499.991,00 499.991,00 1030151192E890001
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 36000622004202400 50410004 500.027,00 500.027,00 1030151192E890001
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 36000622432202400 50410004 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890001
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 36000622215202400 50410004 499.991,00 499.991,00 1030151192E890001
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000621927202400 50410004 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000621949202400 60060003 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E890001
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000621941202400 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622374202400 50410004 10.000.000,00 10.000.000,00 1030151192E890001
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000621801202400 60110002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB 36000622190202400 50410004 359.978,00 359.978,00 1030151192E890001
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622378202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622438202400 50410004 1.390.000,00 1.390.000,00 1030151192E890001
PE CAMUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622456202400 50410004 1.447.368,00 1.447.368,00 1030151192E890001
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000621934202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000622538202400 50410004 433.226,00 433.226,00 1030151192E890001
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621991202400 50410004 300.070,00 300.070,00 1030151192E890001
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000622321202400 50410004 408.406,00 408.406,00 1030151192E890001
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000622077202400 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622559202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000622367202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000621777202400 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000622381202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000622383202400 50410004 500.003,00 500.003,00 1030151192E890001
PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621809202400 50410004 273.069,00 273.069,00 1030151192E890001
PI CANAVIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622075202400 60060003 122.184,00 122.184,00 1030151192E890001
PI FRANCISCO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS 36000622637202400 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622070202400 50410004 1.303.000,00 1.303.000,00 1030151192E890001
PR ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA 36000621888202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR ALTAMIRA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA 36000622365202400 50410004 239.654,00 239.654,00 1030151192E890001
PR ALTO PIQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622057202400 50410004 303.000,00 303.000,00 1030151192E890001
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621963202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000622064202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 36000621891202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR ASSIS CHATEAUBRIAND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622126202400 50410004 60060003 103.000,00 150.000,00 253.000,00 1030151192E890001 1030151192E890001
PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621936202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622625202400 50410004 400.027,00 400.027,00 1030151192E890001
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 36000622083202400 50410004 303.000,00 303.000,00 1030151192E890001
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000622041202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622040202400 50410004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622003202400 50410004 503.000,00 503.000,00 1030151192E890001
PR CRUZEIRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU 36000622181202400 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX 36000622238202400 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR FIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622051202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621986202400 50410004 1.003.000,00 1.003.000,00 1030151192E890001
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622353202400 50410004 603.000,00 603.000,00 1030151192E890001
PR IGUATU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU 36000621878202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PR IPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622228202400 60060003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA 36000622372202400 50410004 303.000,00 303.000,00 1030151192E890001
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 36000622049202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR JANIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS 36000622066202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR LEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LEOPOLIS 36000622601202400 60110002 123.000,00 123.000,00 1030151192E890001
PR MANFRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS 36000622109202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621976202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622170202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000622122202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622038202400 60110002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR PARANAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA 36000622290202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000622054202400 50410004 1.003.000,00 1.003.000,00 1030151192E890001
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 36000622182202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622151202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622277202400 50410004 903.000,00 903.000,00 1030151192E890001
PR PITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA 36000622108202400 50410004 190.786,00 190.786,00 1030151192E890001
PR RANCHO ALEGRE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622392202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622319202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622152202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000622708202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 36000621860202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000622158202400 50410004 314.560,00 314.560,00 1030151192E890001
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000621871202400 50410004 203.000,00 203.000,00 1030151192E890001
PR TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA 36000622597202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 36000622610202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR VENTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA 36000622395202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR VERA CRUZ DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE 36000621852202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000622172202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622016202400 50410004 3.400.000,00 3.400.000,00 1030151192E890001
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622039202400 50410004 82.427,00 82.427,00 1030151192E890001
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621932202400 50410004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000622052202400 50410004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000621985202400 50410004 2.142.000,00 2.142.000,00 1030151192E890001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621904202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000622061202400 50410004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000622274202400 50410004 4.159.978,00 4.159.978,00 1030151192E890001
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622055202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000622025202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622702202400 50410004 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890001
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000621850202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 36000622249202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 36000621834202400 60110002 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 36000622149202400 60110002 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622262202400 60110002 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 36000622250202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000621881202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
SP GUARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI 36000622178202400 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000622602202400 50410004 272.727,00 272.727,00 1030151192E890001
SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622009202400 50410004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000622680202400 50410004 2.272.727,00 2.272.727,00 1030151192E890001
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 36000621967202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621992202400 50410004 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000622330202400 50410004 387.442,00 387.442,00 1030151192E890001
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 36000621938202400 50410004 201.123,00 201.123,00 1030151192E890001
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000622229202400 50410004 2.159.978,00 2.159.978,00 1030151192E890001
TOTAL 182 PROPOSTAS 132.388.733,00
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