PORTARIA GM/MS Nº 4.525, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	36000622964202400	60060003	4.000.000,00	4.000.000,00	1030151192E890001
BA	APORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA	36000622879202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES	36000623008202400	60060003	526.000,00	526.000,00	1030151192E890001
BA	IBICARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI	36000622778202400	50410004	1.062.617,00	1.062.617,00	1030151192E890001
BA	QUIXABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA	36000622902202400	60060003	810.000,00	810.000,00	1030151192E890001
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622726202400	50410004	500.001,00	500.001,00	1030151192E890001
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622779202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	36000622989202400	60060003	2.900.000,00	2.900.000,00	1030151192E890001
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622946202400	60110002	900.000,00	900.000,00	1030151192E890001
MA	BREJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623007202400	50410004	542.857,00	542.857,00	1030151192E890001
MA	SAO JOAO DOS PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS	36000622863202400	50410004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
MG	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623019202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MG	AIURUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622718202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	FRONTEIRA DOS VALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622936202400	50410004	410.737,00	410.737,00	1030151192E890001
MG	IJACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI	36000622719202400	50410004	248.000,00	248.000,00	1030151192E890001
MG	PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA	36000622855202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	PEQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622777202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
MG	SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	36000622738202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	SANTA CRUZ DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS	36000622771202400	50410004	201.234,00	201.234,00	1030151192E890001
MG	SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622840202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MG	SENADOR CORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR CORTES	36000622878202400	50410004	70.000,00	70.000,00	1030151192E890001
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	36000622983202400	60060003	1.001.000,00	1.001.000,00	1030151192E890001
MS	SANTA RITA DO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000622798202400	60110002	44.000,00	44.000,00	1030151192E890001
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622742202400	60060003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622746202400	60060003	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
PI	MURICI DOS PORTELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI	36000622911202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PR	ANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA	36000622916202400	50410004	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000622830202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	36000622920202400	60060003	175.000,00	175.000,00	1030151192E890001
PR	JACAREZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622952202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	MEDIANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA	36000622990202400	60110002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS	36000622932202400	50410004	1.349.000,00	1.349.000,00	1030151192E890001
PR	PIRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA	36000622754202400	50410004	203.000,00	203.000,00	1030151192E890001
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	36000622951202400	60110002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	ROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA	36000622913202400	50410004	350.027,00	350.027,00	1030151192E890001
PR	SAPOPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622931202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RO	CAMPO NOVO DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA	36000622850202400	50410004	575.867,00	575.867,00	1030151192E890001
SC	CUNHATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622945202400	60060003	42.428,00	42.428,00	1030151192E890001
SC	GALVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO	36000622930202400	60060003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SC	MAFRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622716202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SC	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA	36000622762202400	60110002	60.000,00	60.000,00	1030151192E890001
TOTAL			41 PROPOSTAS	22.851.768,00