PORTARIA GM/MS Nº 4.528, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE	08013657000124006	28330003	304.800,00	304.800,00	10301511985810052
GO	VILA PROPICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO	11304444000124001	44240004	304.800,00	304.800,00	10301511985810052
RO	VALE DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO	19314027000124009	37060001	304.800,00	304.800,00	10301511985810011
SC	CHAPADAO DO LAGEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11395609000124004	22100020	609.600,00	609.600,00	10301511985810042
SC	ITAPOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA	11485410000124002	39290004	304.800,00	304.800,00	10301511985810042
SC	OTACILIO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA	10433103000124003	39290004	304.800,00	304.800,00	10301511985810042
SC	PESCARIA BRAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA	17710115000124002	39800004	304.800,00	304.800,00	10301511985810042
SC	PORTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO	10721828000124003	39290004	304.800,00	304.800,00	10301511985810042
TOTAL			8 PROPOSTAS	2.743.200,00