Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.534, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios e estados a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eAPP por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 11.027.500,00 (onze milhões, vinte e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e de R$ 26.466.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e sessenta e seis mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município Gestão Modalidade Custeio Mensal
AP 160030 MACAPÁ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
AP 160030 MACAPÁ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
AP 160030 MACAPÁ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
BA 290320 BARREIRAS MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
BA 293070 SIMÕES FILHO ESTADUAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
BA 293070 SIMÕES FILHO ESTADUAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h R$ 20.000,00
CE 230380 CEDRO MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
GO 520740 EDÉIA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
GO 520890 GOIÁS MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
GO 521530 ORIZONA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h R$ 30.000,00
GO 521800 PORANGATU MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
GO 522045 SENADOR CANEDO MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
GO 522060 SILVÂNIA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MA 210005 AÇAILÂNDIA MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
MA 210300 CAXIAS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MA 210350 COLINAS MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 36.500,00
MA 210430 GODOFREDO VIANA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MA 210467 GOVERNADOR NUNES FREIRE MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 36.500,00
MA 211280 VIANA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MG 310020 ABAETÉ MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MG 310050 AÇUCENA MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
MG 310090 ÁGUAS FORMOSAS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MG 310110 AIMORÉS MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MG 312610 FORMIGA MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h R$ 10.000,00
MG 312670 FRANCISCO DE SÁ MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 41.500,00
MG 314800 PATOS DE MINAS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MG 314980 PERDIZES MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h R$ 30.000,00
MG 315420 RESENDE COSTA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 41.500,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 41.500,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 41.500,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h R$ 10.000,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h R$ 20.000,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h R$ 20.000,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h R$ 20.000,00
MG 315820 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MG 316280 SÃO JOÃO EVANGELISTA MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
MG 316990 UBÁ MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
MG 316990 UBÁ MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
MG 317040 UNAÍ MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 36.500,00
MS 500320 CORUMBÁ MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
MS 500370 DOURADOS MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
MS 500380 FÁTIMA DO SUL MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MS 500440 INOCÊNCIA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MS 500510 JATEÍ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
MT 510340 CUIABÁ MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
MT 510340 CUIABÁ MUNICIPAL eAPP Essencial 30h R$ 35.000,00
PA 150420 MARABÁ MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h R$ 30.000,00
PA 150613 REDENÇÃO MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 41.500,00
PB 250500 CUBATI MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PB 251210 POMBAL MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PB 251620 SOUSA MUNICIPAL eAPP Essencial 30h R$ 35.000,00
PE 260770 ITAPETIM MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PE 261610 VERDEJANTE MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PI 220190 BOM JESUS MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
PR 410420 CAMPO LARGO MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PR 410590 COLORADO MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PR 410720 DOIS VIZINHOS MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PR 410880 GUAÍRA MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h R$ 10.000,00
PR 410940 GUARAPUAVA MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
PR 411520 MARINGÁ MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 41.500,00
PR 411580 MEDIANEIRA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PR 411690 NOVA ESPERANÇA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PR 411810 PARANACITY MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PR 412820 UNIÃO DA VITÓRIA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
PR 412850 WENCESLAU BRAZ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 36.500,00
RN 240810 NATAL MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h R$ 30.000,00
RN 240810 NATAL MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 36.500,00
RO 110045 BURITIS MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
RO 110025 PRESIDENTE MÉDICI MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
RS 430040 ALEGRETE MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
RS 430160 BAGÉ MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
RS 431130 LAGOA VERMELHA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
RS 431240 MONTENEGRO MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h R$ 20.000,00
RS 431330 NOVA PRATA MUNICIPAL eAPP Essencial 20h R$ 25.000,00
RS 431570 RIO PARDO MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
RS 432080 SOLEDADE MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
SC 420230 BIGUAÇU MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
SC 420230 BIGUAÇU MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
SC 420290 BRUSQUE MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
SC 420290 BRUSQUE MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
SC 420460 CRICIÚMA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
SC 420460 CRICIÚMA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
SC 420460 CRICIÚMA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
SC 420460 CRICIÚMA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
SC 420750 INDAIAL MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 36.500,00
SC 420940 LAGUNA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
SC 421605 SÃO CRISTÓVÃO DO SUL MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h R$ 30.000,00
SE 280670 SÃO CRISTOVÃO MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 31.000,00
SP 351620 FRANCA MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h R$ 40.000,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 41.500,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h R$ 30.000,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h R$ 40.000,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h R$ 40.000,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h R$ 40.000,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h R$ 40.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h R$ 40.000,00
SP 355700 VOTORANTIM MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h R$ 30.000,00
TO 170700 DIANÓPOLIS MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
TO 172100 PALMAS MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal R$ 26.000,00
TO 172100 PALMAS MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) R$ 4.000,00
105 eAPP
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