PORTARIA GM/MS Nº 4.539, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622947202400	300.000,00	92060002	300.000,00	1030251182E900001	6497632	300.000,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000622727202400	100.002,00	39910002	100.002,00	1030251182E900031	6449360	100.002,00
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	36000622882202400	187.485,00	44090004	187.485,00	1030251182E900026	2428024	187.485,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000622825202400	300.000,00	37650005	300.000,00	1030251182E900033	5371120	300.000,00
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36000622864202400	31.570,00	42100001	31.570,00	1030251182E900033	6819508	31.570,00
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36000622865202400	1.218.430,00	42100001	1.218.430,00	1030251182E900033	2285932	1.218.430,00
SC	SOMBRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO	36000622752202400	300.000,00	39490002	300.000,00	1030251182E900042	2647168	300.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622839202400	565.790,00	40360008	565.790,00	1030251182E900035	4049020	565.790,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622844202400	134.210,00	40360008	134.210,00	1030251182E900035	2038668	134.210,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.137.487,00