PORTARIA GM/MS Nº 4.540, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622737202400	200.000,00	19830004	200.000,00	1030251182E900043	2241021	200.000,00
RS	BOM PRINCIPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622950202400	100.000,00	43740017	100.000,00	1030251182E900043	6812899	100.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000622972202400	350.000,00	39510007	350.000,00	1030251182E900040	2223538	350.000,00
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	36000623011202400	14.924,00	39420003	14.924,00	1030251182E900043	7682123	14.924,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000622821202400	225.000,00	39840006	225.000,00	1030251182E900043	2252228	225.000,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000622899202400	300.000,00	36920011	300.000,00	1030251182E900043	2252228	300.000,00
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622818202400	250.000,00	41380014	250.000,00	1030251182E900043	2252287	250.000,00
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000622838202400	100.000,00	31600003	100.000,00	1030251182E900043	6458505	100.000,00
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	36000622997202400	280.000,00	28180002	280.000,00	1030251182E900001	6906419	280.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.819.924,00