PORTARIA GM/MS Nº 4.541, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	36000623010202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7536798	500.000,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622795202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6439128	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622790202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2200457	500.000,00
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	36000622770202400	431.736,00	60060003	431.736,00	1030251182E900001	6627234	431.736,00
MG	CORACAO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE JESUS	36000622725202400	1.719.697,00	50410002 50410006	719.697,00 1.000.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	6521355 6521355	719.697,00 1.000.000,00
MG	FRANCISCO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623005202400	1.221.312,00	50410006	1.221.312,00	1030251182E900001	6520405	1.221.312,00
MG	GUANHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES	36000622709202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2144530	100.000,00
MG	JAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622730202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6561721	500.000,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000623003202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6608043	200.000,00
MG	PASSA TEMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO	36000622729202400	105.000,00	50410002	105.000,00	1030251182E900001	6599966	105.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000622874202400	381.917,00	50410002	381.917,00	1030251182E900001	6913156	381.917,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000622875202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	6913156	200.000,00
PA	MARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA	36000622889202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	3755150	1.000.000,00
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	36000622876202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6393373	1.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000622966202400	5.000.003,00	50410002	5.000.003,00	1030251182E900001	9638202	5.000.003,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622800202400	1.000.000,00	50410006	1.000.000,00	1030251182E900001	2733676	1.000.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000622856202400	300.000,00	60060003	300.000,00	1030251182E900001	2497069	300.000,00
RJ	CARDOSO MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA	36000622785202400	200.464,00	50410002	200.464,00	1030251182E900001	7303009	200.464,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000622993202400	1.900.000,00	50410006	1.900.000,00	1030251182E900001	6541151	1.900.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622715202400	827.391,00	50410002	827.391,00	1030251182E900001	9002669	827.391,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622722202400	367.609,00	50410002	367.609,00	1030251182E900001	2294923	367.609,00
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000622732202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6272606	300.000,00
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000622895202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	5381630	200.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000622781202400	51.123,00	50410002	51.123,00	1030251182E900001	0009601	51.123,00
TOTAL			24 PROPOSTAS	18.206.252,00