PORTARIA Nº 4.545, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000124001	29190001	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000124017	29190001	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11234776000124001	44040007	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000124006	41520001	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	12014954000124006	41520002	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	22959877000124001	41520002	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000124005	41520002 41520001	125,00 513.500,00	513.625,00	10301511985810001 10301511985810001
SC	JOSE BOITEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13962716000124001	43010003	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
SE	ARAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA	11447826000124001	44850008	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261188000124007	44850008	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
SE	PORTO DA FOLHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA	10319517000124001	44850008	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	11388708000124003	44850008	513.625,00	513.625,00	10301511985810001
TOTAL			12 PROPOSTAS	6.163.500,00